A CNAE 9529-1/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9529-1/02 – Chaveiros é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É uma das ocupações mais tradicionais da lista do MEI, e o enquadramento natural de quem trabalha sozinho ou com um ajudante.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
💰 Cópia de chave é serviço ou venda? #
Esta é a questão prática do chaveiro, e ela tem duas respostas conforme a operação:
🔹 Abertura de porta, troca de segredo, instalação e conserto de fechadura → serviço puro, Anexo III a 6%.
🔹 Cópia de chave → na prática, é serviço de confecção sobre material próprio. Mas se a loja vende fechaduras, cadeados, controles remotos e chaves codificadas como mercadoria, essa receita é comércio, vai para o Anexo I a 4% e exige Inscrição Estadual.
📌 A chaveiro-loja é negócio misto por natureza. Quem só atende chamado na rua tem receita de serviço; quem tem ponto com vitrine tem as duas. A segregação muda o imposto e define se há ou não IE.
💡 E atenção à chave codificada de veículo: a programação eletrônica é serviço, mas o blank e o transponder são mercadoria — muitas vezes o item mais caro do orçamento.
⚠️ Chaveiro e segurança: uma fronteira que vale conhecer #
A instalação e o reparo de cofres, trancas e travas de segurança não ficam aqui — são a CNAE 8020-0/02, na divisão de atividades de segurança, que também aceita MEI pela ocupação de instalador e reparador de cofres, trancas e travas.
📌 As duas estão no Anexo III, então não há diferença de alíquota. Mas o chaveiro que atua forte no segmento de segurança deve registrar a 8020-0/02 como atividade secundária, para que o cadastro reflita a operação real.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de chaveiros.
Na prática, isso abrange:
- Cópia e confecção de chaves
- Abertura de portas e veículos
- Instalação, troca e conserto de fechaduras
- Troca de segredo e cilindro
- Chaves codificadas e programação de controles de veículos
- Atendimento emergencial 24 horas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Instalação e reparação de cofres, trancas e travas de segurança (8020-0/02)
- Fabricação de fechaduras e ferragens — é indústria, com Anexo II
- Comércio de fechaduras, cadeados e material de segurança — é Anexo I, com ICMS
- Instalação de alarmes e CFTV em edificações (4321-5/00)
- Blindagem de estruturas e clausuras (4329-1/99)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9529-1/02:
- Chaveiro — atividades de
- Chaves — confecção, cópia de
- Fechaduras — instalação e conserto de
💼 É chaveiro ou vai abrir uma chaveiro-loja?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre serviço e venda de mercadoria — que aqui define o anexo e se você precisa ou não de Inscrição Estadual. 🔑💙
