A CNAE 7731-4/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 7731-4/00 – Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador independente”. É o enquadramento de quem aluga trator, colhedeira, arado, adubadora e implementos semelhantes, entregando a máquina sem operador junto.
💰 Quanto custa por mês: esta é uma das poucas ocupações do MEI que não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com os 5% do salário mínimo (INSS) — o menor custo fixo possível dentro do regime.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
📌 Passou do limite do MEI? É possível abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com essa atividade e seguir operando com emissão de notas fiscais.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7731-4/00 está no Fator-R? #
❌ Não! Esta atividade não se enquadra no Fator-R. A tributação é feita exclusivamente com base no faturamento anual, independentemente da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7731-4/00, sua empresa pode atuar com:
- Aluguel de tratores agrícolas sem operador
- Locação de colhedeiras, arados, adubadoras e outros implementos agrícolas
- Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas
- Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas para safras, colheitas e atividades rurais
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE não permite:
- Aluguel de máquinas com operador (essa atividade se enquadra na CNAE 0161-0/00)
- Leasing financeiro com opção de compra (classificado como atividade financeira – CNAE 6440-9/00)
Se o seu modelo de negócio incluir algum desses serviços, será necessário adicionar CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que detalham as atividades inclusas em cada CNAE. Veja os principais aqui:
📌 Descritores da CNAE 7731-4/00:
- Aluguel de tratores agrícolas sem operador
- Locação de colhedeiras, arados, adubadoras
- Leasing operacional de máquinas agrícolas
- Aluguel de implementos agrícolas sem operador
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