A CNAE 0322-1/07 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0322-1/07 – Atividades de apoio à aquicultura em água doce não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III (serviços)
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: prestação de serviço a piscicultores e outros aquicultores, sem previsão nos Anexos IV ou V — regra residual do art. 18, §5º-F, da LC nº 123/2006.
⚠️ Serviços técnicos — consultoria, projetos de viveiros e análises — podem se aproximar das atividades do §5º-I, VI, com Fator-R, e devem ser segregados.
⚠️ Equipes alocadas de forma contínua no cliente podem configurar cessão de mão de obra, vedada ao Simples fora das exceções da lei.
🐟 Serviços à piscicultura #
📌 São os serviços prestados, sob contrato, aos cultivos em água doce — como despesca, manejo, transporte interno do pescado vivo e manutenção de tanques e viveiros.
🔹 Escavação de viveiros — obra de terraplenagem é construção, na divisão 43, com outro anexo.
🔹 Produção e venda de alevinos — é produção, e não apoio: a venda de formas jovens fica na subclasse da espécie, como a 0322-1/01.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Os cultivos em si (classe 0322-1)
- Escavação de viveiros — terraplenagem (4313-4/00)
- Apoio à pesca em água doce (0312-4/04)
⚠️ Com esta ficha, a divisão 03 e a Seção A inteira ficam completas.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0322-1/07 incluem:
- Atividades de apoio à aquicultura em água doce
💼 Presta serviços à piscicultura?
A Carmelitas Contabilidade separa serviços operacionais, técnicos e obras entre os anexos corretos. 🐟💙
