A CNAE 3314-7/14 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3314-7/14 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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⚠️ Tributação no Simples Nacional: serviço e peças #
📌 Pelo item 14.01 da lista da LC nº 116/2003, o conserto é serviço com ISS, mas as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS.
🔹 Mão de obra — Anexo III, a partir de 6%. 🔹 Peças fornecidas — Anexo I, com ICMS. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Serviços em plataformas e sondas — conforme o contrato, podem configurar atividade de apoio à extração de petróleo, com outra CNAE (0910-6/00).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Apoio à extração de petróleo (0910-6/00)
- Máquinas para extração mineral (3314-7/15)
- Instalação de máquinas (3321-0/00) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3314-7/14 incluem:
- Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
💼 Atende o setor de petróleo?
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