A CNAE 2123-8/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2123-8/00 – Fabricação de preparações farmacêuticas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda das preparações
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 Produtos para a saúde — conforme o produto, podem ter regras próprias de PIS/Cofins, ICMS e IBS/CBS. Confira a classificação de cada item pela NCM.
🩹 Preparações farmacêuticas #
📌 Esta subclasse reúne preparações farmacêuticas que não se classificam como medicamentos das subclasses anteriores. Confira, pela nota oficial e pelo produto, se ele não se enquadra em outra subclasse da divisão 21 ou na fabricação de artigos médicos, na divisão 32.
🔹 Anvisa — conforme o produto, exige autorização de funcionamento, responsável técnico, boas práticas e regularização específica.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de preparações farmacêuticas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Medicamentos para uso humano (classe 2121-1)
- Medicamentos veterinários (2122-0/00)
- Farmoquímicos (2110-6/00)
- Instrumentos e materiais médicos e odontológicos (divisão 32)
⚠️ Com esta ficha, a divisão 21 fica completa.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2123-8/00 incluem:
- Preparações farmacêuticas; fabricação de
💼 Fabrica produtos para a saúde?
A Carmelitas Contabilidade confere a subclasse correta e organiza a tributação. 💙
