A CNAE 1031-7/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode — e com várias ocupações. A CNAE 1031-7/00 – Fabricação de conservas de frutas tem, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, as ocupações:
🔹 Compoteiro(a) independente
🔹 Fabricante de conservas de frutas independente
🔹 Fabricante de polpas de frutas independente
🔹 Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente
🔹 Beneficiador(a) de castanha independente
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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⚠️ Tributação como ME ou EPP: em regra, Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para doces, compotas, geleias, polpas e castanhas em embalagem de apresentação ou vendidos a revendedores — o modelo típico desta CNAE.
🔹 A exceção do RIPI — preparados vendidos diretamente ao consumidor, sem embalagem de apresentação, na residência do preparador ou em estabelecimentos semelhantes, não configuram industrialização (art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212/2010), e essa receita vai ao Anexo I.
⚠️ Fruta da própria lavoura — o produtor rural que faz doce ou polpa na fazenda, com a fruta própria, mantém a CNAE do cultivo, pela nota da Concla da divisão 01; a receita do produto industrializado, porém, também vai ao Anexo II.
🍑 Conservas de frutas na prática #
🔹 Doces em pasta, compotas, geleias, frutas em calda.
🔹 Polpas de frutas congeladas — com controle da cadeia de frio. Para polpas e sucos, há também regras do MAPA sobre padrões de identidade e qualidade de bebidas e polpas.
🔹 Castanhas e amendoim torrados e salgados.
🔹 Licença sanitária, boas práticas e rotulagem completa.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Conservas de legumes e outros vegetais (1032-5/99)
- Sucos de frutas (classe 1033-3)
- Frutas cristalizadas e balas (1093-7/02)
- Doce de leite e outros laticínios (classe 1052-0)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1031-7/00 incluem:
- Conservas de frutas; fabricação de
💼 Faz doces, polpas ou castanhas?
A Carmelitas Contabilidade escolhe a ocupação MEI certa e, na ME, separa as receitas entre os anexos. 🍑💙
