A CNAE 1065-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1065-1/02 – Fabricação de óleo de milho em bruto não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a primeira subclasse da mesma classe, a de amidos e féculas (1065-1/01), tem ocupação MEI; o óleo de milho, não.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda do óleo bruto e dos coprodutos
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
💡 Atenção à classificação: a CNAE separa o óleo de milho dos demais óleos vegetais e o coloca na mesma classe dos amidos e féculas (1065-1). Quem extrai óleo de outras oleaginosas usa a 1041-4/00.
🌽 Óleo de milho em bruto #
🔹 Extração do óleo do milho e venda do óleo bruto, normalmente para refino.
🔹 Licença sanitária e boas práticas, quando destinado à alimentação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de óleo de milho em bruto.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
📌 E também não compreende os demais óleos vegetais em bruto (1041-4/00) nem o fubá e farinha de milho (1064-3/00).
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1065-1/02 incluem:
- Óleo de milho em bruto; fabricação de
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