A CNAE 7732-2/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 7732-2/02 – Aluguel de andaimes é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Locador de andaimes independente”. É o enquadramento de quem aluga andaime, escoramento, plataforma de trabalho e fôrma metálica — sem prestar o serviço de montagem e desmontagem, que é outra atividade.
💰 Quanto custa por mês: o DAS reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. Valor fixo, não muda conforme o faturamento. Repare que aqui há ISS, diferente das demais locações de máquinas, porque a ocupação é classificada como serviço.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
📌 Passou do limite do MEI? O caminho é a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
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O CNAE 7732-2/02 está no Fator-R? #
❌ Não! Essa CNAE não está sujeita ao Fator-R, então a alíquota será baseada somente no faturamento, sem considerar a folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7732-2/02, você poderá trabalhar com:
- Aluguel de andaimes e escoramentos, sem montagem e desmontagem
- Locação de plataformas de trabalho sem operador
- Leasing operacional (sem opção de compra) de andaimes e estruturas de apoio à construção
- Aluguel de fôrmas metálicas para concreto
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa atividade não permite:
- Aluguel de andaimes com serviços de montagem e desmontagem (CNAE 4399-1/02)
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de equipamentos com operador
📌 Se a sua empresa oferece algum desses serviços, será necessário incluir CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar atividades ligadas a essa CNAE. Veja os principais:
📌 Descritores da CNAE 7732-2/02:
- Aluguel de andaimes sem montagem e desmontagem
- Locação de escoramentos e plataformas de trabalho
- Leasing operacional de andaimes e estruturas metálicas
- Aluguel de fôrmas metálicas para concreto
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