A CNAE 8650-0/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição não é permitida no MEI, segundo as regras do portal do empreendedor.
📌 Isso acontece porque se trata de uma atividade regulamentada pelo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), o que exige registro profissional ativo e impede o enquadramento como MEI.
✅ Mas você pode atuar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de forma totalmente legal e segura!
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: A partir de 6%, variando conforme o faturamento anual da empresa, podendo chegar a 33%.
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O CNAE 8650-0/02 está no Fator-R? #
✅ Sim! A atividade está sujeita ao Fator-R.
📌 Se 28% ou mais da sua receita bruta for destinada à folha de pagamento (pró-labore, salários e encargos), a empresa pode se manter no Anexo III, com alíquotas mais baixas.
Se não atingir esse percentual, a tributação pode migrar para o Anexo V, com alíquotas iniciais mais elevadas.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8650-0/02, você poderá exercer legalmente atividades como:
- Atendimento clínico e consultoria nutricional personalizada
- Elaboração de planos alimentares e dietas individuais ou coletivas
- Atuação em consultórios, clínicas, empresas ou atendimento domiciliar
- Projetos de educação nutricional e palestras
- Acompanhamento de pacientes em processos de reeducação alimentar, emagrecimento, ganho de massa, entre outros
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui atividades de nutrição enteral e parenteral (nutrição artificial por sonda ou intravenosa), que estão classificadas sob a CNAE 8650-0/07.
Se for atuar com esse tipo de serviço, é necessário incluir a CNAE complementar correspondente.
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos usados para identificar quais atividades se encaixam em uma determinada CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8650-0/02 incluem:
- Nutrição – serviços de
- Nutricionista – serviços de
- Consultoria nutricional – serviços de
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