A CNAE 0153-9/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0153-9/01 – Criação de caprinos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O criador atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda de animais e de leite da própria criação. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🐐 Caprinocultura: carne, leite e pele #
📌 A criação de cabras tem forte presença no Nordeste, adaptada ao Semiárido, e é importante para a agricultura familiar.
🔹 Leite de cabra — vendido in natura a laticínios ou a programas públicos de compra. Queijo e iogurte feitos na propriedade, com o leite do próprio rebanho, continuam nesta CNAE pela nota oficial da Concla — mas a receita vai ao Anexo II do Simples e a venda exige inspeção sanitária. Com leite de terceiros, é indústria.
🔹 Carne e pele — o abate e o curtimento são indústria.
🔹 GTA e sanidade — cadastro do rebanho no órgão estadual e controle de doenças como a linfadenite caseosa.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Criação de ovinos (0153-9/02)
- Fabricação de laticínios (classe 1052-0)
- Abate de caprinos (classe 1011-2)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0153-9/01 incluem:
- Caprinos; criação de
- Cabras; criação de
💼 Cria cabras?
A Carmelitas Contabilidade organiza a tributação da venda de animais e de leite e separa a receita de laticínios. 🐐💙
