A CNAE 5112-9/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5112-9/99 – Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
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⚠️ Simples Nacional: permitido em parte #
📌 A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018, das atividades com parte permitida e parte vedada.
✅ O voo panorâmico que decola e pousa no mesmo município — o caso típico desta CNAE — não é transporte intermunicipal e pode estar no Simples, no Anexo III, a partir de 6%, com ISS.
❌ Levar passageiros de uma cidade a outra é transporte intermunicipal ou interestadual, vedado pelo art. 17, VI, da LC nº 123/2006.
⚠️ O passeio que pousa em outro município — um voo turístico até uma praia ou cidade vizinha — já cai na parte vedada. A rota precisa ser documentada.
🎈 Voo panorâmico e o que mais cabe aqui #
📌 O IBGE descreve a subclasse como o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o táxi aéreo — e a Concla registra o voo panorâmico como atividade típica.
🔹 Passeios de helicóptero sobre cidades e atrações turísticas.
🔹 Voos panorâmicos em pequenos aviões, ultraleves e anfíbios, operados comercialmente.
🔹 Passeios de balão com passageiros pagantes, onde a regulação permita a operação comercial.
⚠️ A fronteira com o táxi aéreo (5112-9/01): lá, o cliente contrata o deslocamento; aqui, o produto é o voo em si.
🛫 Regulação: o voo comercial exige certificação #
🔹 A operação comercial com passageiros pagantes depende de autorização da ANAC, com a empresa e as aeronaves certificadas para a modalidade.
🔹 Aeronaves experimentais e ultraleves têm restrições para o transporte remunerado de passageiros — o que é permitido no voo desportivo nem sempre é permitido no voo comercial.
🔹 Balões seguem regras próprias da aviação civil, com piloto habilitado e aeronave registrada.
⚠️ Vender passeio em aeronave sem certificação para a atividade expõe a empresa a interdição e a responsabilidade integral em caso de acidente — e seguradoras costumam negar cobertura.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo.
Na prática, isso abrange:
- Voos panorâmicos de helicóptero
- Passeios em pequenos aviões e anfíbios
- Passeios de balão com passageiros
- Outros voos não regulares de passageiros
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Táxi aéreo e fretamento de aeronave (5112-9/01)
- Linhas aéreas regulares (5111-1/00)
- Operação de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- Pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- Serviços aéreos especializados — aerofotografia, publicidade aérea e similares, com CNAEs próprias
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5112-9/99 incluem:
- Vôo panorâmico; serviços de
- Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
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