A CNAE 5012-2/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5012-2/01 – Transporte marítimo de longo curso – Carga não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a cabotagem de carga (5011-4/01) tem MEI; o longo curso, não.
📌 O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
✅ Não há vedação do art. 17 da LC nº 123/2006 para o transporte de carga, em nenhum modal.
📌 Ponto que merece análise por contrato: o frete que leva mercadoria ao exterior pode ter tratamento de exportação, e a LC nº 123/2006 prevê que receitas de exportação sejam segregadas no PGDAS-D, com redução da carga sobre elas. A caracterização depende da operação, e não apenas da rota.
⚠️ Na prática, o longo curso é operação de grande porte — navios, frotas e contratos internacionais —, muito acima do teto de R$ 4,8 milhões. O Simples aqui interessa a operações pequenas e especializadas, como o fretamento de embarcação menor para países vizinhos.
🌍 Longo curso: o que define #
📌 A Lei nº 9.432/1997 define a navegação de longo curso como a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.
🔹 Porto brasileiro → porto estrangeiro, ou o inverso → longo curso, esta CNAE.
🔹 Entre dois portos brasileiros → cabotagem (5011-4/01), mesmo que o navio seja estrangeiro.
🔹 Pelos rios até o exterior — como na hidrovia Paraná-Paraguai → navegação interior internacional (5021-1/02).
💡 O IBGE inclui aqui o fretamento de embarcação com tripulação para o longo curso — inclusive quando parte do trajeto é feita por vias navegáveis interiores.
⚓ O ecossistema do comércio exterior marítimo #
📌 Em torno do armador que transporta, há atividades com CNAEs próprias — e é nelas que se concentram as empresas de menor porte:
🔹 Agenciamento marítimo (5232-0/00) — atende o armador no porto, cuida de documentação e escalas. O IBGE exclui dali, expressamente, a execução do transporte de longo curso.
🔹 Agenciamento de carga marítima — quem consolida cargas e contrata espaço em navios de terceiros. O IBGE o classifica no agenciamento marítimo (5232-0/00), e não na classe 5250-8.
🔹 Organização logística (5250-8/04) e operador multimodal (5250-8/05) — planejamento e transporte porta a porta.
🔹 Despachante aduaneiro (5250-8/02) e comissaria de despachos (5250-8/01).
⚠️ Quem não opera navio não deve usar esta CNAE. Registrar-se como transportador sem sê-lo atrai obrigações regulatórias e fiscais que não correspondem à atividade.
📌 E há o AFRMM — o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, que incide sobre o frete das cargas descarregadas em portos brasileiros, conforme a navegação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte marítimo de longo curso internacional de carga, entre portos brasileiros e de outros países, e o fretamento de embarcações com tripulação para essa finalidade.
Na prática, isso abrange:
- Transporte de contêineres e carga geral para o exterior
- Transporte de granéis em rotas internacionais
- Fretamento de embarcação com tripulação para longo curso
- Operação de linhas regulares internacionais de carga
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cabotagem de carga (5011-4/01) — entre portos brasileiros
- Longo curso de passageiros (5012-2/02)
- Agenciamento marítimo (5232-0/00) — atendimento ao armador
- Agenciamento de carga marítima (5232-0/00) — intermediação do frete
- Navegação de apoio marítimo (5030-1/01)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5012-2/01 incluem:
- Transporte marítimo de longo curso internacional de carga
- Embarcações com tripulação para transporte marítimo de longo curso internacional de carga; fretamento de
💼 Atua no transporte marítimo internacional?
A Carmelitas Contabilidade avalia o tratamento das receitas de frete internacional e o regime mais adequado ao porte da operação. 🌍💙
