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0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

A CNAE 0161-0/01 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 0161-0/01 – Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas não consta da lista vigente do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. A ocupação “aplicador agrícola independente”, que chegou a constar de versões anteriores do anexo, não está mais entre as permitidas ao MEI.

📌 O caminho é ME ou EPP — e as habilitações exigidas para aplicar defensivos valem em qualquer porte, como explico abaixo.

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⚠️ Tributação no Simples Nacional: depende de como você pulveriza #

🔹 Pulverização terrestre — prestação de serviço sem previsão nos Anexos IV ou V, pela regra residual do art. 18, §5º-F, da LC nº 123/2006: Anexo III, a partir de 6%, sem Fator-R.

🔹 Pulverização aérea com drones — a Receita Federal concluiu, na Solução de Consulta COSIT nº 140/2025, que a pulverização aeroagrícola com drones é tributada conforme o Fator-R: Anexo V, passando ao Anexo III quando a folha de salários alcança 28% da receita.

🔹 Aviação agrícola com aeronave tripulada — também tem sido enquadrada no Anexo V, com Fator-R. Confira o entendimento aplicável ao seu caso.

📌 ISS — a pulverização está no item 7.13 da lista da LC nº 116/2003.

⚠️ Venda de defensivos é outra atividade: se a empresa também fornece o produto aplicado, a revenda é comércio, com ICMS e CNAE própria, e exige registro como estabelecimento comercial de agrotóxicos.


🧪 As regras da aplicação de defensivos #

📌 A aplicação de agrotóxicos é atividade regulada — hoje pela Lei nº 14.785/2023, que substituiu a lei de 1989:

🔹 Receituário agronômico — a aplicação deve seguir receita emitida por profissional habilitado, como engenheiro agrônomo.

🔹 Capacitação do aplicador e uso obrigatório de equipamentos de proteção individual.

🔹 Destinação das embalagens vazias pelo sistema de logística reversa.

🔹 Registro estadual — muitos estados exigem cadastro do prestador de serviço de aplicação no órgão de defesa agropecuária.


🚁 Pulverização aérea e drones #

🔹 Aviação agrícola — exige registro da empresa no MAPA, aeronave e piloto certificados pela ANAC e responsável técnico.

🔹 Drones de pulverização — o MAPA estabeleceu regras próprias para aeronaves remotamente pilotadas na aplicação de defensivos, com cadastro do operador e do equipamento, além das regras da ANAC e do DECEA para o voo.

⚠️ Aplicar sem as habilitações expõe o prestador a multas, apreensão do equipamento e responsabilidade civil e ambiental por deriva e contaminação.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de pulverização e controle de pragas agrícolas realizados sob contrato.

  • Pulverização terrestre de lavouras para terceiros
  • Pulverização aérea e por drones, com as habilitações exigidas
  • Controle de pragas em lavouras

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

📌 Descritores da CNAE 0161-0/01 incluem:

  • Pulverização de lavouras; serviço de
  • Controle de pragas agrícolas; serviço de
  • Aviação agrícola; serviço de pulverização por

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