A CNAE 4681-8/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4681-8/04 – Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
✅ O caminho é ME ou EPP — com atenção ao Simples, como explico abaixo.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para o atacado de produto nacional.
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🚨 A ressalva que mais pesa nesta CNAE: o art. 17, IX, da LC nº 123/2006 veda o Simples a quem importa combustíveis. Como boa parte do carvão mineral de uso siderúrgico consumido no Brasil vem do exterior, o importador de carvão está fora do regime — e o distribuidor que importa diretamente também.
📌 Comprar de importador nacional e revender não é importar — a vedação recai sobre quem realiza a importação.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória. E, para o cliente industrial no regime não cumulativo, o crédito limitado transferido pelo optante pode pesar na negociação.
⛏️ Dois produtos, dois mundos regulatórios #
📌 A subclasse reúne o carvão mineral e o petróleo em bruto — e a prática de mercado é muito diferente entre eles.
🔹 Carvão mineral — linhito, turfa, antracito e hulha → mercado acessível a distribuidores, com clientes em siderurgia, cimenteiras, cerâmicas e termelétricas.
🔹 Petróleo cru → mercado concentrado em produtores e refinarias, sob a Lei nº 9.478/1997 e a regulação da ANP, com autorização específica para importação e exportação.
⚠️ Na prática, quase todo pequeno e médio atacado desta subclasse é de carvão mineral. Operar com petróleo em bruto é atividade de agentes regulados e de grande porte.
🚨 Origem mineral e licenciamento #
🔹 Carvão mineral nacional vem de lavra com título da ANM, e a CFEM é recolhida pelo minerador — a mesma cadeia de origem que registrei na extração mineral.
🔹 Comprar de extrator sem título ou sem licença expõe o distribuidor: o produto de lavra irregular é passível de apreensão.
⚠️ Armazenagem a granel exige controle de poeira, drenagem e contenção, com licenciamento ambiental conforme o porte. Petróleo e derivados armazenados em tanques são, em vários estados, atividade expressamente sujeita a licenciamento.
📌 O carvão também tem risco de autocombustão em pilhas, com exigências do Corpo de Bombeiros.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de carvão mineral (linhito, turfa, antracito etc.) e de petróleo cru ou em bruto.
Na prática, isso abrange:
- Distribuição de carvão mineral para siderurgia e cimenteiras
- Fornecimento a cerâmicas, caldeiras e termelétricas
- Comercialização de antracito e linhito
- Comercialização de petróleo em bruto, por agentes regulados
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Carvão vegetal, lenha e biomassa (4681-8/03)
- Derivados do refino — gasolina, diesel, querosene (4681-8/01)
- GLP (4682-6/00)
- Extração de carvão mineral e de petróleo (divisões 05 e 06) — mineração, com título da ANM ou contrato com a ANP
- Minerais não combustíveis (4689-3/01)
- Representação de combustíveis e minerais (4612-5/00) — comissão, com Fator-R
⚠️ Com esta ficha, a classe 4681-8 fica completa — derivados de petróleo, TRR, biomassa, combustíveis minerais em bruto e lubrificantes.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4681-8/04 incluem:
- Antracito; comércio atacadista de
- Carvão mineral; comércio atacadista de
- Linhito; comércio atacadista de
- Petróleo cru; comércio atacadista de
💼 Distribui carvão mineral?
A Carmelitas Contabilidade avalia se a sua operação pode ficar no Simples — o ponto decisivo é quem importa — e cuida do enquadramento antes da abertura. ⛏️💙
