A CNAE 0210-1/07 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0210-1/07 – Extração de madeira em florestas plantadas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte, ou a atuação como produtor rural pessoa física.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da madeira extraída da floresta própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🪵 Corte, toras e lenha #
🔹 Extração da madeira de florestas plantadas — eucalipto, pínus, teca e outras — com produção de toras, toretes e lenha → esta CNAE.
🔹 Corte feito por terceiros, sob contrato — é serviço florestal, na 0230-6/00, com ISS.
🔹 Serrar, aplainar e beneficiar a madeira — é indústria, na divisão 16.
⚠️ Documentação do transporte — florestas plantadas de espécies exóticas têm regras mais simples que as nativas, mas a nota fiscal deve identificar a origem, e alguns estados mantêm controles próprios sobre o transporte de produtos florestais.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
📌 E também não compreende o cultivo das espécies florestais, o carvão vegetal (0210-1/08) e o desdobramento de madeira (divisão 16).
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0210-1/07 incluem:
- Extração de madeira em florestas plantadas
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