A CNAE 6437-9/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6437-9/00 – Sociedades de crédito ao microempreendedor não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP) é instituição autorizada pelo Banco Central.
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🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, e a LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui do tratamento de ME e EPP as instituições do sistema financeiro, entre elas as sociedades de crédito.
✅ O regime é o Lucro Real, com as regras próprias das instituições financeiras.
💳 Microcrédito: três caminhos diferentes #
📌 Quem quer emprestar para pequenos negócios tem, hoje, três estruturas possíveis:
🔹 SCMEPP (esta CNAE) — instituição autorizada pelo Banco Central, que concede crédito a pessoas físicas empreendedoras, MEI, microempresas e EPP. Pode captar recursos de instituições financeiras e de fundos oficiais, nos termos da regulação.
🔹 Empresa Simples de Crédito (6499-9/99) — empresta apenas a MEI, ME e EPP do próprio município e limítrofes, somente com capital próprio, sem autorização do Banco Central.
🔹 OSCIP de microcrédito (6499-9/05) — organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com regime próprio.
💡 A diferença prática: a SCMEPP tem mais flexibilidade de público e de captação, ao custo de autorização e supervisão do Banco Central; a ESC é mais simples de abrir, mas mais limitada.
⚖️ Regulação #
🔹 Autorização do Banco Central, com capital mínimo e estrutura de controles.
🔹 Limites de exposição por cliente e regras de gerenciamento de riscos proporcionais ao porte.
🔹 Prevenção à lavagem de dinheiro e relacionamento com o Sistema de Informações de Crédito.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.
Na prática, isso abrange:
- Microcrédito a empreendedores pessoas físicas
- Crédito a MEI, microempresas e empresas de pequeno porte
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Empresa Simples de Crédito (6499-9/99)
- Concessão de crédito por OSCIP (6499-9/05)
- Financeiras (6436-1/00)
- Correspondentes que vendem crédito de instituições (6619-3/02)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6437-9/00 incluem:
- Sociedades de crédito ao microempreendedor
- Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte — SCMEPP
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