A CNAE 1111-9/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1111-9/01 – Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — e, como micro ou pequena destilaria, o alambique pode optar pelo Simples Nacional.
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🥃 Alambique no Simples: pode, com condições #
📌 O art. 17, X, “c”, da LC nº 123/2006, na redação da LC nº 155/2016, admite no Simples as micro e pequenas destilarias, entre as exceções à vedação das bebidas alcoólicas.
🔹 Registro no MAPA — do estabelecimento e dos produtos, nos termos da legislação de bebidas (Lei nº 8.918/1994 e Decreto nº 6.871/2009), com padrões de identidade e qualidade da aguardente e da cachaça.
🔹 Outras bebidas na mesma empresa — a Receita admitiu que uma mesma empresa produza mais de um tipo de bebida permitida, desde que cada uma esteja entre as exceções da lei (Solução de Consulta COSIT nº 211/2021).
⚠️ Cana da própria lavoura — o produtor rural que destila o caldo da própria cana mantém a CNAE do cultivo de cana (0113-0/00), pela nota da Concla — mas a bebida segue as mesmas regras do Simples e do MAPA.
Tributação #
📊 Simples Nacional: Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda da aguardente e da cachaça.
🔹 ICMS — bebidas alcoólicas estão, em regra, sujeitas à substituição tributária, com regras de cada estado.
🔹 Imposto Seletivo — a reforma tributária prevê o IS sobre bebidas alcoólicas. Acompanhe a regulamentação, inclusive quanto aos optantes do Simples.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, inclusive a cachaça.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Outras aguardentes e bebidas destiladas (1111-9/02)
- Rapadura e açúcar mascavo (1071-6/00)
- Engarrafamento associado ao comércio atacadista (divisão 46)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1111-9/01 incluem:
- Aguardente de cana-de-açúcar; fabricação de
- Cachaça; fabricação de
💼 Tem um alambique?
A Carmelitas Contabilidade confere os requisitos do Simples, o registro no MAPA e o ICMS-ST da sua cachaça. 🥃💙
