A CNAE 9001-9/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9001-9/01 – Produção teatral é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro do MEI é por ocupação, e esta CNAE abriga desde o ator independente até a companhia teatral.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a produção teatral não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 nem está entre as do §5º-D — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
🚨 A profissão de ator é regulamentada #
Este é o ponto que diferencia esta CNAE das demais atividades artísticas, e ele é frequentemente ignorado.
📌 A Lei nº 6.533/1978 regula as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões, exigindo registro profissional junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho — o chamado DRT.
🔹 O registro alcança atores, dançarinos, cantores e técnicos de espetáculo, e é condição para o exercício profissional da atividade.
⚠️ E a mesma lei traz uma regra que impacta diretamente a contratação: o art. 6º determina que o exercício das profissões se dê mediante contrato de trabalho padronizado, com registro, salvo nas hipóteses de contratação por prazo determinado para produção específica.
💡 Na prática, isso significa que a contratação de elenco para montagem teatral tem natureza predominantemente trabalhista, não de prestação de serviço entre empresas. É tema com jurisprudência consolidada, e a estruturação exige cuidado.
📌 O CNPJ do ator independente serve ao trabalho autônomo — apresentações próprias, espetáculos solo, participações pontuais — e não substitui o contrato de trabalho na relação com a produção que o contrata como elenco.
💰 A receita da produção teatral e a Lei Rouanet #
📌 Boa parte do teatro brasileiro é viabilizado por incentivo fiscal, especialmente pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), a Lei Rouanet, e por leis estaduais e municipais equivalentes.
🔹 O recurso captado por projeto aprovado tem regras próprias de execução, prestação de contas e vinculação ao objeto — e não é receita de livre destinação.
🔹 A contabilidade do projeto é segregada, com movimentação em conta específica e comprovação de cada despesa.
⚠️ Prestação de contas rejeitada pode gerar devolução dos valores e inabilitação do proponente para novos projetos.
💡 Para a produtora teatral, dominar essa rotina é tão importante quanto a apuração do DAS — e é serviço contábil específico, distinto da contabilidade societária comum.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de produção e promoção de apresentações ao vivo de grupos e companhias de teatro em casas de espetáculos e em teatros, as demais atividades das companhias de teatro e as atividades de atores independentes.
Na prática, isso abrange:
- Ator e atriz independente
- Companhias e grupos teatrais
- Produção e montagem de espetáculos
- Organização e promoção de eventos teatrais
- Serviços de figuração
- Teatro infantil e de rua
- Stand-up comedy e espetáculos solo
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Agenciamento de profissionais para atividades culturais e artísticas (7490-1/05) — empresariar artistas é outra atividade
- Agenciamento de elenco, inclusive para teatro (7810-8/00) — e atenção: essa CNAE consta do Anexo VI e é impeditiva ao Simples Nacional
- Reserva e venda de ingressos para teatro (7990-2/00)
- Gestão de salas de teatro (9003-5/00)
- Produção musical (9001-9/02) — musical com foco na música fica lá
- Produção de espetáculos circenses (9001-9/04)
⚠️ A exclusão da 7810-8/00 merece destaque. Agenciar elenco é atividade de locação de mão de obra, vedada ao Simples pelo Anexo VI. Produtora que também agencia atores precisa avaliar com cuidado — a atividade impeditiva, se exercida, exclui a empresa do regime inteiro, não apenas aquela receita.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9001-9/01 incluem:
- Ator independente — atividade de
- Companhia de teatro · Grupo, conjunto teatral — atividade de
- Artes cênicas teatrais independentes — atividades de
- Produção teatral — atividade de
- Organização e promoção de eventos de teatro — atividade de
- Serviços de figuração
- Evento cultural teatral
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