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4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

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Tabela de conteúdos (TOC)

A CNAE 4672-9/00 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 4672-9/00 – Comércio atacadista de ferragens e ferramentas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.

⚠️ Repare no contraste: a ferragem no varejo (4744-0/01) aceita MEI; o atacado, não.

✅ O caminho é ME ou EPP.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.

📌 E a substituição tributária é intensa no material de construção, como registrei na ficha de varejo — com o atacadista frequentemente na posição de substituto, recolhendo fora do DAS.

🔧 Vender para quem revende — e para quem usa #

📌 O atacado de ferragens tem dois públicos distintos:

🔹 Revendedores — lojas de material de construção e ferragens de bairro.

🔹 Usuários profissionais — construtoras, indústrias, marcenarias, serralherias.

⚠️ Para o usuário profissional, a ferramenta é insumo ou ativo — e o tratamento difere:

📌 Ferramenta de uso duradouro pode ser ativo imobilizado do cliente, com depreciação; consumíveis — discos, brocas, lixas — são despesa ou custo.

💡 E o destaque de crédito de ICMS pelo optante, registrado na ficha de embalagens, vale igualmente aqui — define competitividade junto a clientes do regime normal.

🚨 Certificação: a responsabilidade sobe a cadeia #

📌 Décima primeira aparição do tema no acervo — e no atacado ele ganha outra dimensão.

🔹 EPIs — luvas, óculos, capacetes, calçados de segurança — exigem Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho.

🔹 Ferramentas elétricas têm certificação compulsória do Inmetro.

⚠️ No varejo, a responsabilidade é de quem expõe à venda. No atacado, o distribuidor abastece dezenas de lojas — e um lote irregular se multiplica pela cadeia.

📌 EPI sem CA válido não pode ser fornecido ao trabalhador, e o empregador que o utiliza responde — gerando litígio que alcança o fornecedor.

💡 Para o atacadista, a conferência documental do fabricante é proteção de escala.

⚠️ Importação e o teto do Simples #

🔹 Boa parte das ferramentas é importada, com habilitação no Radar e ICMS de importação fora do DAS.

🔹 E o importador pode ocupar posição equiparada à do industrial para determinados tributos, como registrei na ficha de cosméticos.

⚠️ Soma-se o teto: atacado gira volume com margem estreita, e R$ 4,8 milhões são atingidos rapidamente.

📌 O estudo de regime anual é prática necessária no setor.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de ferragens e ferramentas.

Na prática, isso abrange:

  • Ferragens em geral
  • Ferramentas manuais e elétricas
  • Parafusos, fixadores e abrasivos
  • Equipamentos de proteção individual
  • Fechaduras e acessórios
  • Fornecimento a lojas e indústrias

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ A distinção com a locação é prática no setor: vender a ferramenta é comércio, no Anexo I; alugar é locação de bem móvel, com dedução da parcela do ISS. Muitas distribuidoras fazem as duas — e a locação de equipamentos para construção é mercado próprio.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4672-9/00 incluem:

  • Ferragens e ferramentas — comércio atacadista
  • Distribuidora de ferramentas — comércio atacadista
  • Parafusos e fixadores — comércio atacadista

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