A CNAE 6120-5/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6120-5/01 – Telefonia móvel celular não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A operação de serviço móvel celular exige outorga da Anatel e infraestrutura de radiocomunicação. O caminho é ME ou EPP.
⚠️ Atenção a um engano comum: quem revende planos, chips e recargas de operadora não usa esta CNAE. Revendedor de outorgado fica na 6190-6/99, e quem vende aparelhos está no comércio varejista. Esta CNAE é de quem opera a rede.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6120-5/01 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos. Na prática, o que afasta o regime é o porte da empresa, não a atividade.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a telefonia móvel não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS. Telefonia é serviço de comunicação, campo do ICMS. A parcela que corresponderia ao ISS dentro do Anexo III é substituída pelo ICMS, e a empresa precisa de Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de serviço móvel celular (SMC), exploradas como serviços de telecomunicações móveis terrestres de uso individual, que utilizam sistemas de radiocomunicações com técnica celular, interconectadas à rede pública e acessadas por terminais portáteis, transportáveis ou veiculares.
Compreende ainda o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular — ou seja, a internet móvel vendida pela própria operadora fica nesta CNAE, e não na de provedor de acesso.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A classe 6120-5 separa três modalidades de telecomunicação sem fio. Esta subclasse não compreende:
- Serviço móvel especializado – SME (6120-5/02) — os sistemas troncalizados, o antigo trunking, voltados a frotas e despacho
- Serviços móveis pessoais – SMP e demais sem fio (6120-5/99) — inclui rádio, pager e serviços móveis marítimos e aeronáuticos
- Operação de satélites (6130-2/00)
- Revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
💡 A lógica da classe: a divisão não é por tecnologia, é por quem é o usuário e para que serve. Celular de uso individual interconectado à rede pública é /01. Comunicação especializada para empresas e frotas é /02. O resto do espectro sem fio é /99.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6120-5/01:
- Serviço móvel de celular – SMC
- Telefonia móvel celular — serviços de
- Telefonia celular — serviços de
- Telefone celular sem fio — companhia de, empresa de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à distinção entre operar a rede e revender serviço de outorgado, que muda o CNAE e a tributação. 📱💙
