A CNAE 0311-6/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0311-6/01 – Pesca de peixes em água salgada não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Quem pesca no mar atua, em geral, como pescador artesanal pessoa física ou como empresa de pesca (ME, EPP ou outro porte).
👉 Fale com a Carmelitas antes de formalizar — a escolha mexe na sua previdência
🎣 O pescador artesanal: cuidado antes de abrir CNPJ #
📌 O pescador artesanal é segurado especial da Previdência (Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “b”), e pode ter direito ao seguro-defeso — o seguro-desemprego pago durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies.
⚠️ Os requisitos do seguro-defeso (Lei nº 10.779/2003):
🔹 Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como pescador profissional artesanal.
🔹 Exercício da pesca de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar.
🔹 Não ter outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira — regra do art. 1º, §4º, incluída pela Lei nº 13.134/2015.
🚨 Na prática: abrir um MEI ou uma empresa em outra atividade — vender comida, prestar serviços — pode ser tratado como outra fonte de renda e comprometer o seguro-defeso e a condição de segurado especial. A regulamentação do benefício foi revista em 2025 (Decreto nº 12.527/2025). Analise antes de abrir.
Tributação da empresa de pesca #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda do pescado capturado.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🔹 Licenças — embarcação registrada na Marinha e autorizada para a pesca, com permissão para as modalidades e espécies.
🔹 Pescado fresco — tem tratamento favorecido de ICMS em vários estados; confira a regra do seu.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a pesca de peixes em águas oceânicas e costeiras, artesanal ou industrial.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Segundo a nota oficial da divisão, não compreende:
- A pesca esportiva ou recreativa (divisão 85)
- O processamento de pescado em estabelecimento industrial ou barco-fábrica (divisão 10)
- A construção e a reparação de barcos (divisão 30)
📌 E também não compreende a pesca de crustáceos e moluscos (0311-6/02) nem a criação de peixes no mar (0321-3/01).
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0311-6/01 incluem:
- Pesca de peixes em água salgada
💼 É pescador e pensa em formalizar?
A Carmelitas Contabilidade avalia o impacto no seguro-defeso e na condição de segurado especial antes de qualquer CNPJ. 🎣💙
