A CNAE 0899-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0899-1/02 – Extração de quartzo não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — com título minerário e licença ambiental.
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✅ Simples Nacional: Anexo I #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do quartzo extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023).
⚠️ Processar o quartzo em silício, vidro ou componentes é indústria, com receita no Anexo II.
🔍 Quartzo industrial ou gema? #
📌 A finalidade decide a subclasse:
🔹 Quartzo industrial (esta CNAE) — para silício metálico, vidros especiais, cerâmica, eletrônica e óptica.
🔹 Quartzos gemológicos — ametista, citrino e outras variedades usadas como pedra semipreciosa → extração de gemas (0893-2/00).
🔹 Areia quartzosa → 0810-0/06, junto com as demais areias.
⛏️ Título, licença e CFEM #
🔹 Título minerário da ANM.
🔹 Licenciamento ambiental.
🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de quartzo e o beneficiamento associado.
- Lavra de quartzo e cristal de rocha para a indústria
- Lavra de quartzito, quando não destinado a outras subclasses
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Quartzos gemológicos (0893-2/00)
- Areia quartzosa (0810-0/06)
- Fabricação de silício e de vidros (divisões 23 e 24)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0899-1/02 incluem:
- Quartzo; extração de
- Cristal de rocha; extração de
💼 Extrai quartzo?
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