4923-0/01 Serviço de táxi

A CNAE 4923-0/01 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 4923-0/01 – Serviço de táxi é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 São três ocupações vinculadas a este mesmo código:

• Taxista independente
• Mototaxista independente
• Motorista (por aplicativo ou não) independente

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo mensal.

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🚨 Motorista de aplicativo: o CNAE mudou em 2025 #

Esta é a informação mais importante desta página, e muita gente ainda não sabe.

🔹 A Resolução CGSN nº 178/2024, publicada em dezembro de 2024 e vigente desde 1º de janeiro de 2025, vinculou a ocupação “Motorista (por aplicativo ou não) independente” ao CNAE 4923-0/01 – Serviço de táxi.

🔹 É hoje o código oficial para motorista de aplicativo no MEI, independentemente da plataforma — Uber, 99, inDrive ou qualquer outra.

⚠️ Circula na internet a informação de que o motorista de app deve usar a 4923-0/02, de locação de automóveis com motorista. Não é o caso. A 4923-0/02 não tem ocupação correspondente no MEI, e quem a usa pode ter o enquadramento questionado.

📌 Se você abriu o MEI antes de 2025 com outro código, vale verificar o cadastro no Portal do Empreendedor e ajustar — o procedimento é simples e preserva o enquadramento.

Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ Base: o transporte municipal de passageiros é serviço sujeito ao ISS, e a atividade não está nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F, com tributação pelo Anexo III.

📌 Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual, porque o transporte municipal de passageiros fica no campo do ISS, e não do ICMS.

💰 A receita bruta do motorista de app é o valor cheio da corrida #

Este é o erro que mais causa desenquadramento inesperado no setor.

🔹 A receita bruta é o valor total pago pelo passageiro, não o que a plataforma repassa depois de descontar a comissão.

🔹 A taxa do aplicativo é despesa, não redução de receita. Ela não diminui a base de cálculo nem o limite de faturamento.

📌 Exemplo: se o app fatura R$ 8.000 por mês em corridas e repassa R$ 6.000, o que conta para o teto de R$ 81 mil anuais são os R$ 8.000. Na conta do repasse, o motorista acha que está dentro; na conta correta, estoura em dez meses.

⚠️ É a mesma lógica do delivery por aplicativo, que registrei na CNAE 5620-1/04 — e vale para qualquer atividade intermediada por plataforma.

⚠️ O CNPJ não substitui a autorização municipal #

🔹 Táxi exige alvará e permissão municipal, normalmente vinculada a vaga em ponto.

🔹 Mototáxi depende de regulamentação municipal, que varia muito — em algumas capitais a atividade é proibida.

🔹 Motorista de aplicativo está sujeito à regulamentação municipal do transporte individual remunerado, com exigências de cadastro, vistoria do veículo e, em vários municípios, taxa própria.

📌 A formalização tributária é a parte simples. A autorização para rodar é a que define quando você pode trabalhar.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de táxi. Os descritores oficiais incluem expressamente o serviço prestado por motorista autônomo e por motorista de aplicativo.

Na prática, isso abrange:

• Táxi convencional e de ponto
• Motorista de aplicativo
• Mototáxi
• Transporte individual remunerado de passageiros
• Serviço de transporte de passageiros por motoboy

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

• Serviços prestados por cooperativas de táxi (5229-0/01)
• Locação de automóveis com motorista (4923-0/02) — que não tem ocupação no MEI
• Transporte escolar (4924-8/00)
• Entrega de mercadorias por motoboy — transportar encomenda é carga, não passageiro
• Locação de veículos sem motorista (7711-0/00)

⚠️ Atenção à distinção do motoboy. O descritor desta CNAE fala em “serviço de transporte de passageiros motoboy”. Quem entrega encomenda e documento está em atividade de transporte de carga, com CNAE e tratamento diferentes — e, no caso municipal, também no Anexo III.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4923-0/01:

• Táxi — serviços de, empresa de
• Moto táxi
• Motorista autônomo — serviço de táxi ou similar prestado por
• Motorista de aplicativo — serviço de táxi ou similar prestado por
• Motoboy — serviço de transporte de passageiros

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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do ajuste do CNAE para quem se formalizou antes de 2025 e do controle do limite de faturamento — que aqui considera o valor cheio da corrida, não o repasse do app. 🚕💙

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