A CNAE 9609-2/07 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9609-2/07 – Alojamento de animais domésticos está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
⚠️ Mas atenção a um detalhe que muda tudo: a ocupação listada é “Adestrador(a) de animais independente”. Esta CNAE cobre duas atividades — alojamento e adestramento —, e a permissão do MEI está vinculada à ocupação, não ao código.
📌 Na prática: quem adestra tem ocupação própria e formaliza sem dificuldade. Quem opera apenas hotelzinho ou creche para pets, sem adestramento, deve confirmar no Portal do Empreendedor qual ocupação corresponde à sua atividade antes de formalizar — porque o MEI se registra por ocupação.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
📌 Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual para esta CNAE. Mas se o hotel também vende ração, petiscos ou acessórios, essa receita é comércio, vai para o Anexo I e precisa ser segregada.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de alojamento de animais domésticos e, ainda, os serviços de adestramento de animais domésticos.
Na prática, isso abrange:
- Hotel e pousada para cães e gatos
- Creche e day care para pets
- Hospedagem de animais em residência
- Guarda e estadia temporária de animais de estimação
- Adestramento de animais domésticos, exceto cães de guarda
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O universo pet é fatiado em CNAEs distintas, e a diferença entre elas muda o enquadramento e até o acesso ao MEI. Esta subclasse não compreende:
- Higiene e embelezamento — banho e tosa (9609-2/08)
- Atividades veterinárias (7500-1/00) — não pode ser MEI, e é tributada pelo Anexo V ou III conforme o Fator-R
- Adestramento de cães de guarda (8011-1/02) — note a divisão: adestrar cão de guarda é serviço de segurança; adestrar cão de família é serviço pessoal
💡 Um hotelzinho completo costuma precisar de mais de uma CNAE: hospedagem aqui, banho e tosa na 9609-2/08, comércio de produtos no varejo e, se houver atendimento clínico, a veterinária na 7500-1/00.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9609-2/07:
- Alojamento de animais domésticos — serviços de
- Alojamento e hotel de animais domésticos e de estimação — serviços de
- Hospedagem de animais domésticos — serviços de
- Adestramento de animais domésticos — serviços de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta no MEI e da segregação entre serviço e venda de produtos. 🐕💙
