A CNAE 7729-2/03 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 7729-2/03 – Aluguel de material médico é permitida para MEI (Microempreendedor Individual). Uma excelente opção para quem trabalha com a locação de equipamentos como cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas e similares.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Por que Anexo III e não Anexo I: a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.
💡 Com um bom enquadramento, você pode manter seus impostos baixos e ter mais lucratividade!
O CNAE 7729-2/03 está no Fator-R? #
❌ Não! Essa atividade não está sujeita ao Fator-R, o que significa que a tributação será definida unicamente pelo faturamento anual, sem relação com a folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7729-2/03, você poderá atuar com:
- Aluguel de cadeiras de rodas
- Locação de camas hospitalares
- Aluguel de muletas, andadores, bengalas e itens de apoio à mobilidade
- Locação de inaladores, nebulizadores e outros aparelhos de suporte respiratório
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE não inclui:
- Comercialização de equipamentos médicos (compra e venda)
- Locação de materiais cirúrgicos ou hospitalares de uso exclusivo profissional
- Serviços médicos, hospitalares ou de enfermagem (CNAEs específicas para isso)
Caso o negócio envolva alguma dessas atividades, será necessário complementar com outras CNAEs.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar as atividades corretas de cada CNAE. Veja os principais associados à 7729-2/03:
📌 Descritores da CNAE 7729-2/03:
- Aluguel de cadeiras de roda
- Locação de camas hospitalares
- Aluguel de muletas
- Locação de inaladores
- Aluguel de material médico de apoio ao paciente
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