A CNAE 6202-3/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 6202-3/00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: De 6% até 33%, variando conforme o faturamento.
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O CNAE 6202-3/00 está no Fator-R? #
✅ Sim! O CNAE 6202-3/00 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6202-3/00, você poderá exercer atividades como:
- Desenvolvimento de softwares customizáveis para diversos segmentos
- Licenciamento e cessão de direitos de uso de programas de computador customizáveis
- Representação de softwares customizáveis para comercialização
- Criação de sistemas adaptáveis às necessidades específicas de clientes ou mercados
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 6201-5/00)
- Desenvolvimento e licenciamento de softwares não customizáveis (CNAE 6203-1/00)
- Serviços de customização de programas de computador já existentes (CNAE 6204-0/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6202-3/00:
- Desenvolvimento de software customizável
- Licenciamento de programas de informática customizáveis
- Representação e cessão de direitos de uso de software
- Criação de sistemas personalizáveis para empresas
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