A CNAE 6435-2/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6435-2/03 – Companhias hipotecárias não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A companhia hipotecária é instituição financeira autorizada pelo Banco Central, constituída como sociedade anônima.
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🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui as instituições financeiras do tratamento de ME e EPP, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
✅ O regime é o Lucro Real.
🏢 O que faz uma companhia hipotecária #
📌 A companhia hipotecária é especializada em crédito com garantia imobiliária, sem captar depósitos do público:
🔹 Financiamento à construção de imóveis residenciais e comerciais.
🔹 Crédito com garantia de imóvel — o chamado home equity.
🔹 Compra e venda de créditos hipotecários e administração de carteiras.
🔹 Captação por letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário e outros instrumentos autorizados.
💡 Várias fintechs de crédito imobiliário operam com essa autorização ou em parceria com instituições que a têm.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das companhias hipotecárias.
Na prática, isso abrange:
- Financiamento imobiliário sem captação de depósitos
- Crédito com garantia de imóvel
- Administração e cessão de créditos hipotecários
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Sociedades de crédito imobiliário (6435-2/01)
- Associações de poupança e empréstimo (6435-2/02)
- Securitização de créditos imobiliários (6492-1/00)
- Correspondentes imobiliários (6619-3/02)
⚠️ Com esta ficha, a classe 6435-2 fica completa.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 6435-2/03 incluem:
- Companhias hipotecárias
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