A CNAE 4789-0/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4789-0/03 – Comércio varejista de objetos de arte é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de objetos de arte independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🎨 Vender arte não é produzi-la #
📌 Distinção central, e o acervo já tem as duas pontas:
🔹 Comprar e revender a obra (esta CNAE) → comércio, Anexo I a 4%.
🔹 Criar a obra (9002-7/01) → atividade artística, no Anexo III, com MEI para o artista plástico.
⚠️ O artista que vende a própria obra exerce a atividade artística — não comércio. A venda é consequência da criação.
📌 Já a galeria que adquire e revende obras de terceiros está nesta CNAE.
💡 E a galeria que opera em consignação — modelo predominante no mercado de arte — recebe comissão: a receita é a comissão, não o valor da obra.
⚠️ É a décima terceira aparição dos valores de terceiros no acervo — e aqui com tickets que tornam o erro caro.
📌 O contrato de consignação com o artista é o que sustenta a segregação.
⚖️ Direito de sequência: o artista participa da revenda #
📌 Particularidade jurídica pouco conhecida do mercado de arte:
🔹 A Lei nº 9.610/1998, art. 38, assegura ao autor o direito de sequência — participação no acréscimo de preço obtido em cada revenda da obra de arte original.
🔹 O percentual é de 5% sobre o aumento de preço, nos termos da lei.
⚠️ A responsabilidade pela informação e retenção recai sobre o vendedor e o intermediário, conforme a lei.
📌 É obrigação frequentemente ignorada em galerias e leilões.
💡 E a prescrição e os mecanismos de cobrança são tema de discussão — mas a obrigação legal existe.
🏛️ Bens culturais e autenticidade #
📌 Valem aqui as camadas registradas na ficha de antiguidades:
🔹 A Lei nº 4.845/1965 proíbe a saída do país de obras de artistas brasileiros até 1889.
🔹 Obras tombadas têm restrição de alienação e saída, com autorização do IPHAN.
⚠️ E a autenticidade é o risco comercial central: vender obra como autêntica gera responsabilidade pelo CDC em caso de divergência.
📌 Certificado de autenticidade e proveniência documentada agregam valor e protegem.
💡 Falsificação de obra de arte pode configurar estelionato e violação de direito autoral.
⚠️ E o mercado de arte integra, em diversas jurisdições, as discussões sobre prevenção à lavagem de dinheiro — tema em evolução no Brasil, com atenção crescente a operações de alto valor.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de objetos de arte.
Na prática, isso abrange:
- Galerias de arte
- Pinturas, esculturas e gravuras
- Fotografia artística
- Obras de artistas contemporâneos
- Arte popular e regional
- Múltiplos e tiragens limitadas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Atividades de artistas plásticos (9002-7/01) — criar a obra
- Antiguidades (4785-8/01) — subclasse própria
- Artesanato (4789-0/01) — peça utilitária ou decorativa
- Restauração de obras de arte (9002-7/02) — Anexo III, com MEI
- Leilões e leiloeiros (8299-7/04) — impeditiva ao Simples
- Museus (9102-3/01)
⚠️ Com esta ficha, a cadeia da arte fica completa no acervo: criar é 9002-7/01; vender é esta CNAE; restaurar é 9002-7/02; expor em museu é 9102-3/01; leiloar é 8299-7/04, vedada ao Simples. Cinco CNAEs, três divisões.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4789-0/03:
- Objetos de arte — comércio varejista
- Galeria de arte — comércio varejista
- Obras de arte — comércio varejista
💼 Tem uma galeria de arte?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação na consignação — para que o faturamento reflita a comissão — e orienta sobre o direito de sequência. 🎨💙
