❌ Não pode ser MEI.
Essa atividade não é permitida para Microempreendedor Individual, pois é regulamentada e exige autorização de órgãos competentes, como a ANAC (para aeronaves) e a Marinha do Brasil (para embarcações).
💰 Pode optar pelo Simples Nacional?
✅ Sim, pode!
Desde que respeitadas as exigências legais e o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões ao ano.
📊 Tributação no Simples Nacional
Anexo: III
Alíquota inicial: 6%
Fator R: ❌ Não se aplica.
Mesmo sendo uma atividade de ensino, o Fator R não se aplica especificamente a esta subclasse. A tributação permanece no Anexo III, independentemente da folha de pagamento.
📚 O que essa CNAE permite fazer?
✔️ Cursos de pilotagem de aeronaves e embarcações
✔️ Cursos de aperfeiçoamento para pilotos
✔️ Formação teórica e prática em navegação aérea ou marítima
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
✖️ Formação de condutores para veículos terrestres (autoescolas – CNAE 8599-6/01)
✖️ Atividades de transporte aéreo ou marítimo
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