--- title: "8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares, exceto centros de assistência psicossocial" description: "### **A CNAE 8720-4/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 8720-4/99 – Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares, exceto centros de assistência psicossocial **não…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/8720-4-99-atividades-de-assistencia-psicossocial-e-a-saude-a-portadores-de-disturbios-psiquicos-deficiencia-mental-e-dependencia-quimica-e-grupos-similares-exceto-centros-de-assistencia-psicossocial/" updated: "2026-10-15" category: CNAE / 87 ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADA COM ASSISTÊNCIA SOCIAL --- # 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares, exceto centros de assistência psicossocial ### **A CNAE 8720-4/99 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 8720-4/99 – Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares, exceto centros de assistência psicossocial **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**. 📌 O caminho é **ME**, **EPP** ou **associação sem fins lucrativos** — esta última muito frequente no setor. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **⚠️ Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R** 📊 **Anexo:** **Anexo III ou Anexo V**, conforme o Fator-R 📉 **Alíquota:** A partir de **6%** no Anexo III, ou a partir de **15,5%** no Anexo V. ⚖️ **A atividade permite Simples** — não consta do [Anexo VI](https://carmelitas.com.br/atividades-impeditivas-para-o-simples-nacional/) —, com passagem ao **Anexo III** ao atingir **28% de folha**. 💡 **Acolhimento residencial é operação 24 horas**, com equipe em escala — monitores, técnicos, equipe de saúde, cozinha e limpeza. **A folha supera os 28% com larga folga.** --- ### **🏠 Comunidades terapêuticas: a RDC nº 29/2011** 📌 **Esta é a CNAE das comunidades terapêuticas**, e o setor tem regulamentação própria e fiscalização reforçada. 🔹 **A RDC ANVISA nº 29/2011** dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestam **acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas**. 🔹 **A Lei nº 11.343/2006** — Lei de Drogas — e suas alterações disciplinam o acolhimento no âmbito do **SISNAD**. 🔹 **A Lei nº 13.840/2019** estabeleceu critérios para o acolhimento em comunidades terapêuticas e para o financiamento público dessas entidades. ⚠️ **Exigências centrais:** responsável técnico, projeto terapêutico singular, **vedação a qualquer forma de contenção ou isolamento involuntário**, garantia de voluntariedade do acolhimento e livre saída. 📌 **E o acolhimento é voluntário** — a permanência contra a vontade configura privação ilegal de liberdade. 💡 **É setor com histórico de fiscalização severa** por Ministério Público, conselhos de direitos humanos e vigilância sanitária — e a conformidade documental é condição de funcionamento, não formalidade. --- ### **⚠️ As Residências Terapêuticas** 📌 **Outra modalidade abrigada aqui é o Serviço Residencial Terapêutico (SRT)**, criado no contexto da [Reforma Psiquiátrica](https://carmelitas.com.br/cnae/8720-4-01-atividades-de-centros-de-assistencia-psicossocial/). 🔹 **São moradias para pessoas egressas de internação psiquiátrica prolongada**, com suporte da rede de saúde mental. 🔹 **Integram a RAPS**, e a maior parte é pública ou conveniada. 💡 **É a contrapartida habitacional da desinstitucionalização** — e tem lógica oposta à do manicômio que substituiu. --- ### **🤝 Financiamento e natureza jurídica** 📌 **A maior parte das comunidades terapêuticas é mantida por associações e entidades religiosas.** 🔹 **Não optam pelo Simples**, podendo buscar a isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e o **CEBAS** da LC nº 187/2021. 🔹 **O financiamento público** se dá por parcerias, nos termos da **Lei nº 13.019/2014**, com prestação de contas vinculada ao objeto. ⚠️ **A Lei nº 13.840/2019** condicionou o repasse público ao cumprimento de requisitos de qualidade e à inscrição em cadastro próprio. ✅ **Entidades com fins lucrativos existem** — clínicas privadas de tratamento — e **podem optar pelo Simples**, com o Fator-R. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química**, prestadas em residências coletivas e particulares — **exceto** os centros de assistência psicossocial. Na prática, isso abrange: - Comunidades terapêuticas - Clínicas de recuperação para dependência química - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) - Residências assistidas para pessoas com deficiência mental - Casas de acolhimento em saúde mental - Instituições de reabilitação psicossocial com moradia --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Centros de assistência psicossocial — CAPS (8720-4/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/8720-4-01-atividades-de-centros-de-assistencia-psicossocial/)** — sem acolhimento - **Hospitais psiquiátricos com internação (divisão 86)** - **Atividades de psicologia e psiquiatria em consultório (divisão 86)** - **[ILPIs (8711-5/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/8711-5-02-instituicoes-de-longa-permanencia-para-idosos-ilpi/)** — acolhimento de idosos - **[Assistência social sem alojamento (8800-6/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/8800-6-00-servicos-de-assistencia-social-sem-alojamento/)** ⚠️ **A distinção com o hospital psiquiátrico é jurídica, não apenas de porte.** A comunidade terapêutica **não é estabelecimento de saúde com internação** — é serviço de **acolhimento voluntário**, sem caráter de tratamento hospitalar. **Confundir os dois no cadastro** gera exigência sanitária incompatível e questionamento do modelo assistencial. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 8720-4/99 incluem:** - Assistência a portadores de distúrbios psíquicos e deficiência mental em residências coletivas - Assistência a dependentes químicos em residências coletivas - Comunidade terapêutica — atividades de - Residências terapêuticas — atividades de --- 💼 **Mantém comunidade terapêutica ou clínica de recuperação?** A **Carmelitas Contabilidade** orienta na escolha da **natureza jurídica**, avalia o **CEBAS** e cuida da prestação de contas exigida pela Lei nº 13.840/2019. 🏠💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)