--- title: "8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências" description: "### **A CNAE 8622-4/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 8622-4/00 – Serviços de remoção de pacientes **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A atividade exige…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/8622-4-00-servicos-de-remocao-de-pacientes-exceto-os-servicos-moveis-de-atendimento-a-urgencias/" updated: "2026-09-24" category: CNAE / 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA --- # 8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências ### **A CNAE 8622-4/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 8622-4/00 – Serviços de remoção de pacientes **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 A atividade exige veículo licenciado como ambulância de transporte, autorização da vigilância sanitária e acompanhamento por profissional de enfermagem — requisitos incompatíveis com o enquadramento como Microempreendedor Individual. ✅ O caminho é abrir uma **Microempresa (ME)** ou **Empresa de Pequeno Porte (EPP)**. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III ou Anexo V**, conforme o Fator-R 📉 **Alíquota:** A partir de **6%** no Anexo III, ou a partir de **15,5%** no Anexo V. ⚖️ **Como funciona:** a remoção de pacientes é serviço de saúde alcançado pelo art. 18, §5º-B, da LC 123/2006, que o coloca no **Anexo III**. Mas o §5º-M, inciso I, determina que a tributação **cai para o Anexo V** se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar **abaixo de 28%** da receita bruta do mesmo período. 📌 Na prática, esta atividade costuma ficar no Anexo III: como cada ambulância exige motorista e técnico de enfermagem embarcados, a folha raramente fica abaixo dos 28%. --- ### **O CNAE 8622-4/00 está no Fator-R?** ✅ **Sim.** Se a folha de pagamento representar **28% ou mais** da receita bruta, a tributação é pelo **Anexo III**, a partir de 6%. Abaixo disso, pelo **Anexo V**, a partir de 15,5%. 🔗 [Entenda como o Fator-R impacta a tributação da sua empresa](https://carmelitas.com.br/o-que-e-o-fator-r-no-simples-nacional-guia-completo-para-empresas/) --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os serviços de ambulância cuja função é unicamente a remoção de enfermos, sem envolver atendimento ao paciente**. A remoção não é, em geral, acompanhada por médico, mas por profissional de saúde — técnico ou auxiliar de enfermagem. Na prática, isso abrange: - Transporte de pacientes entre hospitais, clínicas e unidades de saúde - Remoção de pacientes para exames, sessões de hemodiálise ou quimioterapia - Transporte de alta hospitalar para o domicílio - Transferência de pacientes estáveis a pedido de plano de saúde, hospital ou família - Ambulância de prontidão para transporte, sem função de urgência --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ A linha que separa esta CNAE das vizinhas é **a presença de médico e a função de urgência**. Esta subclasse não compreende as unidades móveis equipadas para atendimento a urgências com presença de médico. Se a operação envolver atendimento, e não apenas transporte, o enquadramento é outro: - **8621-6/01 — UTI móvel:** ambulância com equipamentos de terapia intensiva e médico a bordo, apta inclusive a pequenas intervenções cirúrgicas - **8621-6/02 — Serviços móveis de atendimento a urgências:** unidades terrestres ou aéreas que prestam atendimento de urgência com médico, caso do SAMU e dos serviços aeromédicos - **8610-1/02 — Pronto-socorro:** atendimento a urgências em unidade hospitalar fixa ⚠️ Essa distinção não é só tributária: ela define a exigência de equipe médica, o tipo de licenciamento sanitário do veículo e a responsabilidade civil da empresa. Operar remoção com CNAE de urgência, ou o contrário, gera problema com a vigilância sanitária. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 8622-4/00:** - Ambulância somente para transporte de paciente — serviço de - Remoções, somente transporte de paciente — serviços de --- 💼 **Vai abrir ou regularizar um serviço de remoção de pacientes?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento tributário correto e da apuração mensal — com atenção especial ao cálculo do Fator-R, que nesta atividade costuma valer a pena acompanhar de perto. 🚑💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)