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title: "7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador"
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updated: "2026-09-21"
category: "CNAE / 77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS"
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# 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

### **A CNAE 7731-4/00 pode ser MEI?**

✅ **Sim, pode.** A CNAE 7731-4/00 – **Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador** **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 **A ocupação é "Locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador independente".** É o enquadramento de quem aluga trator, colhedeira, arado, adubadora e implementos semelhantes, entregando a máquina sem operador junto.

💰 **Quanto custa por mês:** esta é uma das poucas ocupações do MEI que **não recolhem ISS nem ICMS**. O DAS fica só com os 5% do salário mínimo (INSS) — o menor custo fixo possível dentro do regime.

⚠️ **O que você precisa cumprir:** faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.

📌 Passou do limite do MEI? É possível abrir uma **Microempresa (ME)** ou **Empresa de Pequeno Porte (EPP)** com essa atividade e seguir operando com emissão de notas fiscais.

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### **Tributação no Simples Nacional**

📊 **Anexo:** **Anexo III**, deduzida a parcela correspondente ao ISS
 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual.

⚖️ **Por que Anexo III e não Anexo I:** a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III por determinação expressa do art. 18, §5º, inciso V, da LC 123/2006. E como o STF firmou que não incide ISS sobre locação de bem móvel, a parcela correspondente ao imposto é deduzida da alíquota.

💡 Nossa equipe pode te ajudar a fazer um planejamento tributário ideal para que você pague o menor imposto possível dentro da legalidade!

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### **O CNAE 7731-4/00 está no Fator-R?**

❌ **Não!** Esta atividade **não se enquadra no Fator-R**. A tributação é feita exclusivamente com base no **faturamento anual**, independentemente da folha de pagamento.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Com a CNAE 7731-4/00, sua empresa pode atuar com:

- Aluguel de **tratores agrícolas** sem operador
- Locação de **colhedeiras, arados, adubadoras e outros implementos agrícolas**
- Leasing operacional de **máquinas e equipamentos agrícolas**
- Aluguel de **máquinas e equipamentos agrícolas para safras, colheitas e atividades rurais**

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Essa CNAE **não permite**:

- Aluguel de máquinas com operador (essa atividade se enquadra na CNAE 0161-0/00)
- Leasing **financeiro** com opção de compra (classificado como atividade financeira – CNAE 6440-9/00)

Se o seu modelo de negócio incluir algum desses serviços, será necessário adicionar CNAEs complementares.

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### **O que são Descritores?**

Os **Descritores** são palavras-chave que detalham as atividades inclusas em cada CNAE. Veja os principais aqui:

📌 **Descritores da CNAE 7731-4/00:**

- Aluguel de **tratores agrícolas sem operador**
- Locação de **colhedeiras, arados, adubadoras**
- Leasing operacional de **máquinas agrícolas**
- Aluguel de **implementos agrícolas** sem operador

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