--- title: "6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP" description: "### **A CNAE 6499-9/05 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6499-9/05 – Concessão de crédito pelas OSCIP **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 E a razão…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6499-9-05-concessao-de-credito-pelas-oscip/" updated: "2026-11-02" category: CNAE / 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS --- # 6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP ### **A CNAE 6499-9/05 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6499-9/05 – Concessão de crédito pelas OSCIP **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 E a razão é estrutural: a **OSCIP é entidade sem fins lucrativos**, e não empresa. O MEI e o Simples são regimes de empresas. 👉 [Fale com a Carmelitas sobre a sua organização](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚫 Simples Nacional: não se aplica** ⚖️ **A subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018**, e a natureza da entidade — associação ou fundação sem fins lucrativos — já a coloca fora do regime. 📌 **A tributação das OSCIPs** segue as regras das entidades sem fins lucrativos, com isenções condicionadas ao cumprimento de requisitos legais, como a aplicação integral dos resultados nas finalidades da entidade. --- ### **🤝 O microcrédito das OSCIPs** 📌 **A Lei nº 9.790/1999** criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — e permitiu que essas entidades atuassem com **microcrédito** como atividade de interesse social. 🔹 **Público** — empreendedores de baixa renda, em geral excluídos do sistema bancário. 🔹 **Juros** — a **Medida Provisória nº 2.172-32/2001** afastou das OSCIPs que operam microcrédito a limitação da Lei de Usura, permitindo taxas compatíveis com o custo da operação. 🔹 **Programas oficiais** — muitas OSCIPs atuam como operadoras de programas públicos de microcrédito produtivo orientado. ⚠️ **A OSCIP não é instituição financeira** e não capta depósitos do público. Os recursos vêm de doações, parcerias e linhas de financiamento de instituições e fundos. --- ### **🧭 OSCIP, SCMEPP e ESC** 🔹 **OSCIP (esta CNAE)** — sem fins lucrativos, foco social. 🔹 **[SCMEPP (6437-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6437-9-00-sociedades-de-credito-ao-microempreendedor/)** — instituição autorizada pelo Banco Central, com fins lucrativos. 🔹 **[Empresa Simples de Crédito (6499-9/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/6499-9-99-outras-atividades-de-servicos-financeiros-nao-especificadas-anteriormente/)** — empresa local, com capital próprio, sem autorização do Banco Central. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a concessão de crédito pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público**. Na prática, isso abrange: - Microcrédito produtivo orientado - Crédito a empreendedores de baixa renda - Operação de programas sociais de crédito --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Sociedades de crédito ao microempreendedor (6437-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6437-9-00-sociedades-de-credito-ao-microempreendedor/)** - **[Empresa Simples de Crédito (6499-9/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/6499-9-99-outras-atividades-de-servicos-financeiros-nao-especificadas-anteriormente/)** - **Cooperativas de crédito (6424-7)** - **Outras atividades associativas e sociais (divisões 88 e 94)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 6499-9/05 incluem:** - Concessão de crédito pelas OSCIP - Microcrédito por organização da sociedade civil de interesse público --- 💼 **Sua organização atua com microcrédito?** A **Carmelitas Contabilidade** apoia a contabilidade e as obrigações das entidades do terceiro setor, preservando as condições das isenções. 🤝💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)