--- title: "5231-1/02 Atividades do operador portuário" description: "### **A CNAE 5231-1/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 5231-1/02 – Atividades do operador portuário **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME**…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5231-1-02-atividades-do-operador-portuario/" updated: "2026-11-01" category: CNAE / 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES --- # 5231-1/02 Atividades do operador portuário ### **A CNAE 5231-1/02 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 5231-1/02 – Atividades do operador portuário **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — com a pré-qualificação exigida pela Lei dos Portos. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ✅ **A subclasse não consta dos Anexos VI nem VII.** ⚖️ **O ISS** segue o **item 20.01 da lista da LC nº 116/2003**, que reúne serviços portuários, de movimentação de passageiros, mercadorias, capatazia, armazenagem e congêneres. ⚠️ **Atenção à mão de obra:** o operador portuário trabalha com trabalhadores portuários — avulsos requisitados ao **OGMO** ou vinculados. A requisição de avulsos e os encargos sobre eles têm regras próprias, e a cessão de mão de obra fora das exceções da lei é vedada ao Simples. --- ### **🏗️ O que faz o operador portuário** 📌 **A Lei nº 12.815/2013** define o operador portuário como a pessoa jurídica **pré-qualificada** para executar a movimentação e a armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. 🔹 **Movimentação de cargas** entre o navio e o cais — embarque e descarga. 🔹 **Armazenagem no parque portuário** de mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte aquaviário. 🔹 **Operação de terminais** marítimos e fluviais, de uso público ou privado. 🔹 **Terminais aquaviários de turismo**, registrados pela Concla nesta subclasse. ⚠️ **A pré-qualificação é feita pela administração do porto**, conforme normas do poder concedente. Sem ela, a empresa não opera no porto organizado, qualquer que seja a CNAE. --- ### **👷 O trabalho portuário** 🔹 **OGMO** — o Órgão Gestor de Mão de Obra administra o cadastro e o registro dos trabalhadores portuários avulsos em cada porto organizado. 🔹 **Capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco** — atividades do trabalho portuário com regime próprio. 🔹 **Responsabilidade solidária** do operador portuário com o OGMO pela remuneração dos avulsos requisitados. 💡 **Fora do porto organizado**, a carga e descarga comum é a [5212-5/00](https://carmelitas.com.br/cnae/5212-5-00-carga-e-descarga/), com regras gerais de trabalho. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades de operação de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado**, envolvendo a movimentação e a armazenagem no parque portuário de mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte aquaviário. Na prática, isso abrange: - Movimentação de cargas entre navio e cais - Operação de terminais de contêineres, granéis e carga geral - Armazenagem alfandegada no porto - Operação de terminais aquaviários de passageiros e turismo --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Administração do porto organizado (5231-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5231-1-01-administracao-da-infraestrutura-portuaria/)** - **[Agenciamento marítimo (5232-0/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/5232-0-00-atividades-de-agenciamento-maritimo/)** - **[Carga e descarga fora do porto (5212-5/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/5212-5-00-carga-e-descarga/)** - **[Navegação de apoio portuário (5030-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5030-1-02-navegacao-de-apoio-portuario/)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 5231-1/02 incluem:** - Operadora portuária; serviços de - Operação de terminais marítimos e fluviais - Terminais aquaviários de turismo; serviços de --- 💼 **Vai atuar como operador portuário?** A **Carmelitas Contabilidade** estrutura a empresa, acompanha os encargos do trabalho portuário e organiza o ISS dos serviços portuários. 🏗️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)