--- title: "5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular" description: "### **A CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 5111-1/00 – Transporte aéreo de passageiros regular **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5111-1-00-transporte-aereo-de-passageiros-regular/" updated: "2026-11-01" category: CNAE / 51 TRANSPORTE AÉREO --- # 5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular ### **A CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 5111-1/00 – Transporte aéreo de passageiros regular **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — em regra, **fora do Simples Nacional**, como explico abaixo. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚫 Simples Nacional: vedado para os voos domésticos entre cidades** 📌 **A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018**, das atividades com parte permitida e parte vedada. ⚖️ **O art. 17, VI, da LC nº 123/2006** veda o Simples a quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. No modal aéreo, nenhuma das exceções — fluvial, urbano ou metropolitano, fretamento contínuo — costuma se aplicar. ❌ **Linhas aéreas domésticas entre cidades** → vedadas. É a regra para quase toda a aviação regular. ✅ **Linhas exclusivamente internacionais** → não estão no texto do art. 17, VI, que fala apenas em intermunicipal e interestadual. ⚠️ **Na prática, o efeito é limitado**: empresas aéreas regulares operam em escala muito acima do teto do Simples. O ponto de atenção é para as **pequenas operadoras regionais**, que precisam estruturar o regime fora do Simples desde a abertura. --- ### **💰 A tributação peculiar do transporte aéreo** 🔹 **ICMS sobre passageiros:** o STF, na **ADI nº 1.600**, afastou a cobrança do ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros, por falta de disciplina adequada na lei complementar. O [transporte aéreo de carga](https://carmelitas.com.br/cnae/5120-0-00-transporte-aereo-de-carga/) doméstico segue tributado. 🔹 **Lucro Presumido ou Real** — com presunção própria para o transporte de passageiros no Presumido. 🔹 **Tarifas e taxas aeroportuárias** cobradas junto com a passagem são repassadas e não constituem receita própria da companhia — valores de terceiros que precisam ser segregados. 📌 **Combustível de aviação** é o principal custo, com regras próprias de ICMS em cada estado. --- ### **✈️ Regular, não regular, táxi aéreo e agência** 🔹 **Linha regular (esta CNAE)** — itinerários e horários estabelecidos, com venda de bilhetes ao público. 🔹 **[Táxi aéreo e fretamento (5112-9/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5112-9-01-servico-de-taxi-aereo-e-locacao-de-aeronaves-com-tripulacao/)** — voo sob demanda, contratado pelo cliente. 🔹 **[Voo panorâmico e outros não regulares (5112-9/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/5112-9-99-outros-servicos-de-transporte-aereo-de-passageiros-nao-regular/)**. 🔹 **[Agência de viagens (7911-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7911-2-00-agencias-de-viagens/)** — vende a passagem da companhia; não transporta. --- ### **🛫 Regulação: ANAC e a exploração dos serviços aéreos** 🔹 **A exploração do transporte aéreo regular depende de outorga da ANAC**, com certificação da empresa como operador aéreo e da frota. 🔹 **Direitos dos passageiros** — atrasos, cancelamentos, bagagem e assistência material seguem a regulação da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor. 🔹 **Tripulação e manutenção** com regras próprias de habilitação, jornada e certificação. ⚠️ **O passivo de consumo é volumoso no setor**, e a provisão para demandas judiciais é parte relevante da contabilidade. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos**. Na prática, isso abrange: - Companhias aéreas regulares - Linhas aéreas regionais - Linhas aéreas internacionais --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Táxi aéreo e fretamento de aeronave (5112-9/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5112-9-01-servico-de-taxi-aereo-e-locacao-de-aeronaves-com-tripulacao/)** - **[Outros transportes aéreos não regulares (5112-9/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/5112-9-99-outros-servicos-de-transporte-aereo-de-passageiros-nao-regular/)** - **[Transporte aéreo de carga (5120-0/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/5120-0-00-transporte-aereo-de-carga/)** - **Operação de aeroportos (5240-1/01)** e **atividades auxiliares (5240-1/99)** - **[Agências de viagens (7911-2/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/7911-2-00-agencias-de-viagens/)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 5111-1/00 incluem:** - Transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domésticas - Transporte aéreo de passageiros, regular, internacional --- 💼 **Vai operar linha aérea regional?** A **Carmelitas Contabilidade** estrutura a empresa no regime correto desde a abertura e organiza a segregação de tarifas e taxas que não são receita própria. ✈️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)