--- title: "5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional" description: "### **A CNAE 5091-2/02 pode ser MEI?** ⚠️ **Só na travessia fluvial.** O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 vincula a esta CNAE a ocupação **\"Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente\"**. 💰 **Quanto custa por…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-02-transporte-por-navegacao-de-travessia-intermunicipal-interestadual-e-internacional/" updated: "2026-11-01" category: CNAE / 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO --- # 5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional ### **A CNAE 5091-2/02 pode ser MEI?** ⚠️ **Só na travessia fluvial.** O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 vincula a esta CNAE a ocupação **"Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente"**. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS** — o transporte entre municípios está no campo do ICMS. **Inscrição Estadual é obrigatória.** ❌ **Travessia marítima** — em baías e canais de mar entre duas cidades — **não tem MEI**, e o próprio Simples fica restrito, como explico abaixo. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **⚠️ Simples Nacional: permitido em parte** 📌 **A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018**, das atividades com parte permitida e parte vedada. ⚖️ **O art. 17, VI, da LC nº 123/2006** veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com três exceções: a **modalidade fluvial**, o serviço com **características urbanas ou metropolitanas** e o fretamento contínuo metropolitano. ✅ **Travessia fluvial entre municípios ou estados** → permitida, pela exceção da modalidade fluvial. ✅ **Travessia marítima com características urbanas ou metropolitanas** — as ligações hidroviárias dentro de uma região metropolitana — → permitida. ❌ **Travessia marítima intermunicipal fora dessas características** → vedada. ⚠️ **Na opção, a empresa declara exercer apenas a parte permitida.** A natureza da via — rio ou mar — e o caráter metropolitano do serviço precisam estar documentados. 📊 **Na parte permitida:** **Anexo III** com ICMS no lugar do ISS, pelo §5º-E, a partir de 6%. --- ### **⛴️ A travessia entre cidades** 📌 **Exemplos típicos desta CNAE:** 🔹 **Balsas sobre rios de divisa**, ligando municípios ou estados vizinhos — fluvial, com Simples e MEI. 🔹 **Travessias de rios de fronteira** com países vizinhos — fluvial internacional, com controle aduaneiro e migratório. 🔹 **Ferry-boats em baías**, ligando a capital a cidades da região metropolitana — marítimo, mas com características metropolitanas. 🔹 **Lanchas de travessia entre cidades litorâneas** — marítimo, fora das exceções quando não há caráter metropolitano. 💡 **A diferença para a [linha regular fluvial (5022-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5022-0-02-transporte-por-navegacao-interior-de-passageiros-em-linhas-regulares-intermunicipal-interestadual-e-internacional-exceto-travessia/)** é o trajeto: a travessia liga margens; a linha percorre o rio no sentido longitudinal, com paradas. --- ### **⚓ Concessão e segurança** 🔹 **Travessias intermunicipais** são, em regra, concedidas ou autorizadas pelo estado; as interestaduais e internacionais envolvem a **ANTAQ**. 🔹 **Embarcação inscrita** na autoridade marítima, com lotação de passageiros e de veículos, equipamentos de salvatagem e tripulação habilitada. 🔹 **BP-e** — o Bilhete de Passagem Eletrônico, onde exigido para o transporte intermunicipal de passageiros. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte por navegação de travessia entre municípios, estados ou países**. Na prática, isso abrange: - Balsas de passageiros e veículos entre municípios - Travessia fluvial entre estados vizinhos - Travessia de rios de fronteira internacional - Ferry-boats e lanchas de travessia intermunicipal --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Travessia municipal (5091-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-01-transporte-por-navegacao-de-travessia-municipal/)** — com MEI e Simples pleno - **[Linhas regulares fluviais intermunicipais (5022-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5022-0-02-transporte-por-navegacao-interior-de-passageiros-em-linhas-regulares-intermunicipal-interestadual-e-internacional-exceto-travessia/)** - **[Cabotagem de passageiros (5011-4/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5011-4-02-transporte-maritimo-de-cabotagem-passageiros/)** - **[Passeios turísticos (5099-8/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-01-transporte-aquaviario-para-passeios-turisticos/)** - **Operação de terminais de travessia (divisão 52)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 5091-2/02 incluem:** - Transporte por navegação de travessia, intermunicipal - Transporte por navegação de travessia, interestadual - Transporte por navegação de travessia, internacional --- 💼 **Opera travessia entre cidades?** A **Carmelitas Contabilidade** confere se a sua operação cabe na exceção fluvial ou metropolitana — a análise que decide o MEI e o Simples nesta CNAE. ⛴️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)