--- title: "5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem – Carga" description: "### **A CNAE 5011-4/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5011-4/01 – Transporte marítimo de cabotagem - Carga **consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, com a ocupação **\"Transportador(a) marítimo de carga independente\"**. 💰 **Quanto custa…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5011-4-01-transporte-maritimo-de-cabotagem-carga/" updated: "2026-11-07" category: CNAE / 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO --- # 5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem – Carga ### **A CNAE 5011-4/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5011-4/01 – Transporte marítimo de cabotagem - Carga **consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, com a ocupação **"Transportador(a) marítimo de carga independente"**. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 1,00 de ICMS**. É valor fixo mensal — o transporte entre municípios está no campo do ICMS, não do ISS. ⚠️ **A Inscrição Estadual é obrigatória**, e o MEI tem o mesmo limite de receita e de empregados (um em 2026, dois a partir de 2027) de qualquer outro. Na prática, comporta o pequeno transportador costeiro com **uma embarcação**, no frete entre comunidades, ilhas e pequenos portos. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III**, com ICMS no lugar do ISS 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** o transporte de carga entre municípios ou estados segue o **art. 18, §5º-E, da LC nº 123/2006** — Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a do ICMS prevista no Anexo I. É a mesma regra do [frete rodoviário intermunicipal](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-02-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-intermunicipal-interestadual-e-internacional/). ✅ **Carga não está na vedação do art. 17, VI**, que alcança apenas passageiros — em qualquer modal. 📌 **O documento fiscal é o CT-e**, como em todo transporte de carga. --- ### **⚓ O que é cabotagem — e o que não é** 📌 **Cabotagem é a navegação entre portos ou pontos do território brasileiro pela via marítima**, ou pela via marítima e vias interiores, segundo a Lei nº 9.432/1997. 🔹 **Navegar no mar, entre portos nacionais** → cabotagem, esta CNAE. 🔹 **Navegar para o exterior** → [longo curso (5012-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5012-2-01-transporte-maritimo-de-longo-curso-carga/). 🔹 **Navegar só por rios, lagos e lagoas** → [navegação interior (5021-1)](https://carmelitas.com.br/cnae/5021-1-02-transporte-por-navegacao-interior-de-carga-intermunicipal-interestadual-e-internacional-exceto-travessia/). 🔹 **Prestar apoio a plataformas e navios** → [apoio marítimo (5030-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5030-1-01-navegacao-de-apoio-maritimo/), expressamente excluído daqui pelo IBGE. 💡 **O IBGE inclui aqui o fretamento de embarcação com tripulação** para a cabotagem de carga — quem cede o barco com a equipe presta transporte, não aluguel. --- ### **🚢 Quem pode operar: Marinha e ANTAQ** 🔹 **A embarcação** precisa estar inscrita na Capitania dos Portos e cumprir as normas da autoridade marítima (NORMAM), com vistorias e equipamentos de segurança. 🔹 **A tripulação** precisa de habilitação aquaviária compatível com a embarcação e a área de navegação. 🔹 **A cabotagem comercial é reservada, em regra, a Empresa Brasileira de Navegação** autorizada pela **ANTAQ**, nos termos da Lei nº 9.432/1997, com as mudanças da Lei nº 14.301/2022, a **BR do Mar**. ⚠️ **O CNPJ não autoriza a navegar.** Antes de abrir — MEI ou empresa —, confirme com a Capitania e a ANTAQ as exigências para o porte da sua embarcação e a rota pretendida. 📌 **E há o AFRMM** — o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, que incide sobre o frete aquaviário conforme a navegação e é controlado no sistema da Marinha Mercante. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte marítimo de cabotagem de carga entre portos ou pontos do território brasileiro**, inclusive quando parte do trajeto é feita por vias interiores, e **o fretamento de embarcações com tripulação** para essa finalidade. Na prática, isso abrange: - Frete de mercadorias entre portos do litoral - Transporte de carga para ilhas e comunidades costeiras - Cabotagem de contêineres e carga geral - Fretamento de embarcação com tripulação para carga --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Cabotagem de passageiros (5011-4/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5011-4-02-transporte-maritimo-de-cabotagem-passageiros/)** — com vedação parcial ao Simples - **[Longo curso de carga (5012-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5012-2-01-transporte-maritimo-de-longo-curso-carga/)** - **[Navegação de apoio marítimo (5030-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5030-1-01-navegacao-de-apoio-maritimo/)** e **[portuário (5030-1/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5030-1-02-navegacao-de-apoio-portuario/)** - **Agenciamento marítimo e de cargas (divisão 52)** — intermediação, não transporte - **Locação de embarcação sem tripulação (7719-5/01)** — aluguel de bem móvel ⚠️ **Com ou sem tripulação muda tudo:** com tripulação é transporte, com ICMS e Anexo III; sem tripulação é locação de bem móvel, com outra CNAE e dedução do ISS. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 5011-4/01 incluem:** - Transporte marítimo de cabotagem - carga - Transporte aquaviário de cargas, regular e não regular, no litoral - Embarcações com tripulação para transporte de carga no litoral; locação de --- 💼 **Transporta carga pelo litoral?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida do MEI ou da empresa, da Inscrição Estadual e da emissão do CT-e — e orienta sobre a composição do Simples com ICMS no transporte entre municípios. ⚓💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)