--- title: "3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos" description: "### **A CNAE 3811-4/00 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 3811-4/00 – Coleta de resíduos não perigosos **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **São duas ocupações vinculadas a este mesmo…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/3811-4-00-coleta-de-residuos-nao-perigosos/" updated: "2026-10-09" category: CNAE / 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS --- # 3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos ### **A CNAE 3811-4/00 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 3811-4/00 – Coleta de resíduos não perigosos **é permitida para MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. 📌 **São duas ocupações vinculadas a este mesmo código:** - **Coletor de resíduos não-perigosos independente** - **Carroceiro — coleta de entulhos e resíduos independente** 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal. 📌 **Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.** 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a coleta de resíduos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se o residual do art. 18, **§5º-F**. 💡 **Repare na diferença para a [limpeza de fossas (3702-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/3702-9-00-atividades-relacionadas-a-esgoto-exceto-a-gestao-de-redes/)**, que fica no **Anexo IV** por ser serviço de limpeza, com a CPP fora do DAS. **Coletar resíduo é Anexo III, com a CPP dentro** — e, para quem tem equipe, isso costuma ser mais vantajoso. --- ### **🚛 Caçamba de entulho: o negócio mais comum desta CNAE** 📌 **A locação de caçambas estacionárias para obras e reformas é o modelo típico do setor** — e tem uma composição de receita que merece atenção. 🔹 **A coleta, remoção e transporte do entulho** → é **serviço**, nesta CNAE, no **Anexo III**. 🔹 **A locação da caçamba em si**, quando cobrada à parte, pode configurar **locação de bem móvel**, com **dedução da parcela do ISS** pelo art. 18, §5º, inciso V. ⚠️ **Na prática, o contrato costuma ser único** — "aluguel de caçamba" que inclui entrega, permanência, retirada e destinação. Nesse caso, a operação é predominantemente de **serviço de coleta**. 💡 **Vale estruturar o contrato com clareza**, porque a caracterização define o tratamento da receita. 📌 **E atenção à regulamentação municipal:** a maioria das cidades exige **cadastro da empresa de caçambas**, identificação dos equipamentos, sinalização refletiva e autorização para ocupação de via pública. --- ### **♻️ A Política Nacional de Resíduos Sólidos alcança o coletor** 📌 **A Lei nº 12.305/2010** instituiu a PNRS e trouxe obrigações que atingem diretamente quem coleta e transporta resíduos. 🔹 **Responsabilidade compartilhada** pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo geradores, transportadores e destinatários. 🔹 **Destinação final ambientalmente adequada** — o resíduo precisa chegar a aterro ou unidade licenciada. 🔹 **Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)**, exigido na maioria dos estados, que rastreia o resíduo da origem ao destino. 🔹 **Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil**, nos termos da Resolução CONAMA nº 307/2002, exigido de obras de porte. ⚠️ **Descarte irregular de entulho** — em terreno baldio, margem de via ou curso d'água — é **crime ambiental**, nos termos da Lei nº 9.605/1998, e a responsabilidade alcança quem transportou. 💡 **Guardar o comprovante de destinação é a proteção do prestador** — mesma recomendação que registrei na [ficha do limpa-fossa](https://carmelitas.com.br/cnae/3702-9-00-atividades-relacionadas-a-esgoto-exceto-a-gestao-de-redes/). --- ### **⚠️ Coletar não é tratar, destinar nem reciclar** 📌 **A divisão 38 separa as etapas com precisão:** 🔹 **Coleta de resíduos não perigosos (esta CNAE)** — recolher e transportar. **Anexo III**, com MEI. 🔹 **Coleta de resíduos perigosos (3812-2/00)** — exige licenciamento e habilitação específicos. 🔹 **Aterros e disposição final (3821-1/00)** — operar o destino. 🔹 **Recuperação de materiais (grupo 38.3)** — triar, moer, prensar e granular para reaproveitamento. É **atividade industrial**, no **Anexo II**, com ICMS e **Inscrição Estadual**. ⚠️ **Esta é a transição mais importante do setor:** quem apenas **coleta** está em serviço, no Anexo III. Quem **processa** o material recuperável — mesmo que seja só prensar e enfardar — passa à **indústria**, com anexo, ICMS e obrigações diferentes. 📌 **É a mesma lógica de "consertar × fabricar" que atravessa todo este acervo**, agora aplicada à reciclagem. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a coleta de resíduos não perigosos de origem doméstica, urbana ou industrial** por meio de lixeiras, veículos e caçambas; **a coleta de materiais recuperáveis**; **a coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas**; **a coleta de entulhos e refugos de obras e demolições**; e **a operação de estações de transferência**. Na prática, isso abrange: - Locação de caçambas e remoção de entulho - Coleta e transporte de lixo urbano - Coleta de materiais recicláveis - Coleta seletiva - Remoção de resíduos de obras e demolições - Serviços de limpeza urbana, exceto gestão de aterros - Operação de estações de transferência de resíduos --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Coleta de resíduos perigosos (3812-2/00)** - **Recuperação de materiais (grupo 38.3)** — exclusão expressa do IBGE - **Operação de aterros sanitários (3821-1/00)** - **[Transporte rodoviário de carga (4930-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/)** — frete comum - **[Limpeza de fossas e galerias (3702-9/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/3702-9-00-atividades-relacionadas-a-esgoto-exceto-a-gestao-de-redes/)** - **[Preparação de canteiro e limpeza de terreno (4311-8/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/4311-8-02-preparacao-de-canteiro-e-limpeza-de-terreno/)** ⚠️ **Repare numa coincidência útil:** a ocupação de **carroceiro** existe em **duas CNAEs** — aqui, para coleta de entulhos e resíduos; e na [4930-2/01](https://carmelitas.com.br/cnae/4930-2-01-transporte-rodoviario-de-carga-exceto-produtos-perigosos-e-mudancas-municipal/), para transporte de carga. **O que define é o que se transporta**: resíduo para descarte fica aqui; mercadoria do cliente, lá. --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 3811-4/00 incluem:** - Entulho — coleta, remoção e transporte - Entulhos após o término das obras — retirada de - Entulhos e refugos de obras e demolições — coleta de - Lixo urbano — serviços de coleta e transporte de - Remoção de lixo urbano — serviços de - Materiais recuperáveis — coleta de - Limpeza urbana, exceto gestão de aterros sanitários — serviços de - Estações de transferência de resíduos não perigosos — operação de --- 💼 **Trabalha com coleta de entulho ou caçambas?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do MEI ou da ME e orienta sobre a **fronteira entre coletar e processar material reciclável** — que muda o anexo e traz ICMS. ♻️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)