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title: "1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo"
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updated: "2026-11-06"
category: CNAE / 19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
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# 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo

### **A CNAE 1921-7/00 pode ser MEI?**

❌ **Não pode.** A CNAE 1921-7/00 – Fabricação de produtos do refino de petróleo **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 O refino de petróleo é atividade de **grande porte**, fortemente regulada, normalmente fora do Simples Nacional.

👉 [Fale com a Carmelitas](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)

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### **⚠️ Regulação e tributação**

🔹 **ANP** — o refino depende de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478/1997.

🔹 **Tributação monofásica** — combustíveis derivados de petróleo têm regras próprias de PIS/Cofins, de CIDE-Combustíveis e de ICMS (no ICMS, pela LC nº 192/2022).

🔹 **Imposto Seletivo** — a reforma tributária prevê o IS sobre a extração de bens minerais, incluindo o petróleo. Acompanhe a regulamentação.

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### **⛽ Produtos do refino**

🔹 **Gasolina, diesel, querosene, GLP, óleo combustível, asfalto, lubrificantes básicos** e outros derivados obtidos no refino do petróleo.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **a fabricação de produtos do refino de petróleo**.

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Esta subclasse não compreende:

- **[Extração de petróleo (0600-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/0600-0-01-extracao-de-petroleo-e-gas-natural/)**
- **[Formulação de combustíveis (1922-5/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/1922-5-01-formulacao-de-combustiveis/)**
- **[Rerrefino de lubrificantes (1922-5/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/1922-5-02-rerrefino-de-oleos-lubrificantes/)**
- **Indústria petroquímica (divisão 20)**

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### **O que são Descritores?**

📌 **Descritores da CNAE 1921-7/00 incluem:**

- Fabricação de produtos do refino de petróleo

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💼 **Atua na cadeia do petróleo?**
 A **Carmelitas Contabilidade** orienta sobre o regime tributário e as obrigações do setor. 💙

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