A CNAE 7990-2/00 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 7990-2/00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente pode ser MEI, conforme as regras vigentes. É uma ótima opção para começar com faturamento anual limitado (até R$ 81 mil).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: De 6% até 33%, variando conforme o faturamento.
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O CNAE 7990-2/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O CNAE 7990-2/00 não está sujeito ao Fator-R. A tributação permanece exclusivamente no Anexo III, sem possibilidade de redução pela folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7990-2/00, você poderá exercer atividades como:
- Serviços de reservas para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, eventos esportivos e entretenimento
- Serviços de informações turísticas e assistência ao turista (inclusive vinculados a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais)
- Promoção do turismo local e regional
- Reserva e venda de ingressos para teatro, cinema, shows, esportes e outras atividades culturais e de lazer
- Venda de passagens rodoviárias e outros bilhetes de passagem
- Comercialização de títulos de hospedagem turística (time-share)
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e exigem outro código CNAE específico:
- Atividades típicas das agências de viagens (CNAE 7911-2/00)
- Organização e venda direta de pacotes turísticos completos (CNAE 7912-1/00)
- Organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 8230-0/01)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 7990-2/00:
- Serviços de reservas relacionadas a viagens
- Assistência e informações ao turista
- Promoção do turismo local
- Reserva e venda de ingressos para eventos artísticos, culturais e de lazer
- Venda de passagens rodoviárias
- Venda de títulos de hospedagem turística (time-share)
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