A CNAE 7731-4/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7731-4/00 – Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador não pode ser utilizada por MEI, segundo as regras vigentes do Portal do Empreendedor.
📌 Mas não se preocupe! É possível abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com essa atividade e operar legalmente com emissão de notas fiscais.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I
📉 Alíquota: A partir de 4%, podendo chegar a 19,5% de acordo com o faturamento anual.
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O CNAE 7731-4/00 está no Fator-R? #
❌ Não! Esta atividade não se enquadra no Fator-R. A tributação é feita exclusivamente com base no faturamento anual, independentemente da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7731-4/00, sua empresa pode atuar com:
- Aluguel de tratores agrícolas sem operador
- Locação de colhedeiras, arados, adubadoras e outros implementos agrícolas
- Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas
- Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas para safras, colheitas e atividades rurais
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE não permite:
- Aluguel de máquinas com operador (essa atividade se enquadra na CNAE 0161-0/00)
- Leasing financeiro com opção de compra (classificado como atividade financeira – CNAE 6440-9/00)
Se o seu modelo de negócio incluir algum desses serviços, será necessário adicionar CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave que detalham as atividades inclusas em cada CNAE. Veja os principais aqui:
📌 Descritores da CNAE 7731-4/00:
- Aluguel de tratores agrícolas sem operador
- Locação de colhedeiras, arados, adubadoras
- Leasing operacional de máquinas agrícolas
- Aluguel de implementos agrícolas sem operador
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