A CNAE 3050-4/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3050-4/00 – Fabricação de veículos militares de combate não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Atividade de grande porte e altamente regulada, normalmente fora do Simples Nacional.
🛡️ Produto controlado #
🔹 Controle do Exército — a fabricação de veículos militares de combate depende de registro e autorização, conforme o Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019).
🔹 Base Industrial de Defesa — empresas estratégicas de defesa podem ter regime tributário especial próprio, conforme a legislação do setor.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de veículos militares de combate.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Equipamento bélico pesado (2550-1/01)
- Armas de fogo e munições (2550-1/02) — vedada ao Simples
⚠️ Com esta ficha, a divisão 30 — outros equipamentos de transporte — fica completa.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3050-4/00 incluem:
- Fabricação de veículos militares de combate
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