A CNAE 0121-1/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 0121-1/01 – Horticultura, exceto morango consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, vinculada à ocupação “Viveirista independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS, por ser venda de mercadoria. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
⚠️ O MEI autoriza a ocupação, não a subclasse inteira: o Anexo XI relaciona aqui o viveirista. Antes de abrir, confira no Portal do Empreendedor se a ocupação descreve bem a sua atividade — produção de mudas, de hortaliças ou ambas.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda da produção própria
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ O Funrural já está no DAS: a contribuição do produtor rural pessoa jurídica sobre a comercialização (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) é substituída, no Simples, pela contribuição incluída no Documento de Arrecadação (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — o horticultor também pode atuar como produtor rural pessoa física, com o resultado no IRPF.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🥬 ICMS do hortifruti #
📌 O Convênio ICM 44/75 autoriza os estados a isentar de ICMS as hortaliças em estado natural — alface, couve, cenoura, abobrinha, tomate e muitas outras —, exceto quando destinadas à industrialização.
🔹 A isenção depende da legislação de cada estado, que escolhe os produtos.
🔹 Minimamente processados — o convênio passou a admitir, desde 2015, a isenção para alguns produtos higienizados, cortados e embalados, conforme a adesão do estado.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o cultivo de hortaliças, legumes, raízes e outras plantas hortícolas, exceto o morango, e a produção de mudas como atividade complementar ao cultivo.
- Cultivo de hortaliças folhosas, legumes e raízes
- Hortas comerciais e orgânicas
- Produção de mudas de hortaliças
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- Cultivo de morango (0121-1/02)
- Produção de sementes certificadas das plantas desta subclasse (0141-5/01)
📌 E também não compreende o tomate rasteiro industrial (0119-9/09), o alho, a cebola e a batata-inglesa, que são lavouras temporárias com subclasse própria.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0121-1/01 incluem:
- Abobrinha; cultivo de
- Abobrinha verde; cultivo de
💼 Tem horta comercial ou viveiro de mudas?
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