A CNAE 6470-1/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6470-1/03 – Fundos de investimento imobiliários não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O FII é fundo de investimento — condomínio com CNPJ próprio, sem sócios nem personalidade de sociedade empresária.
👉 Fale com a Carmelitas sobre a sua estrutura
💰 Tributação dos FIIs #
⚖️ O Simples Nacional não se aplica — a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A Lei nº 8.668/1993 disciplina os FIIs e sua tributação:
🔹 O fundo, como regra, não paga IRPJ e CSLL sobre as receitas imobiliárias, desde que cumpridas as condições legais — entre elas, a distribuição de ao menos 95% dos lucros apurados em regime de caixa, semestralmente.
🔹 Rendimentos distribuídos a pessoas físicas podem ser isentos, quando o fundo atende aos requisitos de negociação em bolsa, número mínimo de cotistas e limites de participação — requisitos que a Lei nº 14.754/2023 tornou mais rigorosos.
⚠️ O FII perde o tratamento especial se aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio cotista que detenha mais de 25% das cotas, isoladamente ou com pessoas ligadas.
🏢 FII ou holding imobiliária? #
📌 Muitos patrimônios imobiliários familiares avaliam as duas estruturas:
🔹 FII (esta CNAE) — veículo regulado pela CVM, com administrador e gestor contratados, regras de governança e tributação própria.
🔹 Sociedade imobiliária — empresa que aluga ou vende imóveis próprios, na 6810-2/02 ou na 6810-2/01, tributada como pessoa jurídica.
💡 A escolha depende do tamanho do patrimônio, dos custos de estruturação e dos objetivos sucessórios — e as regras recentes sobre fundos fechados e exclusivos mudaram parte das vantagens antes associadas aos fundos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os fundos de investimento imobiliários.
Na prática, isso abrange:
- FIIs de tijolo — lajes corporativas, galpões, shoppings
- FIIs de papel — que investem em CRI e outros títulos imobiliários
- FIIs de desenvolvimento imobiliário
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Outros fundos de investimento (6470-1/01)
- Administração e gestão do FII (6630-4/00)
- Sociedades que alugam imóveis próprios (6810-2/02)
- Securitização de créditos imobiliários (6492-1/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6470-1/03 incluem:
- Fundos de investimento imobiliário
- FII
💼 Avaliando FII ou holding para o seu patrimônio?
A Carmelitas Contabilidade compara as estruturas, com os custos e a tributação de cada uma, antes da decisão. 🏢💙
