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updated: "2026-11-02"
category: CNAE / 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
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# 6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários

### **A CNAE 6470-1/03 pode ser MEI?**

❌ **Não pode.** A CNAE 6470-1/03 – Fundos de investimento imobiliários **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 O FII é **fundo de investimento** — condomínio com CNPJ próprio, sem sócios nem personalidade de sociedade empresária.

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### **💰 Tributação dos FIIs**

⚖️ **O Simples Nacional não se aplica** — a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 **A Lei nº 8.668/1993** disciplina os FIIs e sua tributação:

🔹 **O fundo, como regra, não paga IRPJ e CSLL** sobre as receitas imobiliárias, desde que cumpridas as condições legais — entre elas, a distribuição de ao menos 95% dos lucros apurados em regime de caixa, semestralmente.

🔹 **Rendimentos distribuídos a pessoas físicas** podem ser isentos, quando o fundo atende aos requisitos de negociação em bolsa, número mínimo de cotistas e limites de participação — requisitos que a Lei nº 14.754/2023 tornou mais rigorosos.

⚠️ **O FII perde o tratamento especial** se aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio cotista que detenha mais de 25% das cotas, isoladamente ou com pessoas ligadas.

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### **🏢 FII ou holding imobiliária?**

📌 **Muitos patrimônios imobiliários familiares avaliam as duas estruturas:**

🔹 **FII (esta CNAE)** — veículo regulado pela CVM, com administrador e gestor contratados, regras de governança e tributação própria.

🔹 **Sociedade imobiliária** — empresa que aluga ou vende imóveis próprios, na [6810-2/02](https://carmelitas.com.br/cnae/6810-2-02-aluguel-de-imoveis-proprios/) ou na [6810-2/01](https://carmelitas.com.br/cnae/6810-2-01-compra-e-venda-de-imoveis-proprios/), tributada como pessoa jurídica.

💡 **A escolha depende do tamanho do patrimônio, dos custos de estruturação e dos objetivos sucessórios** — e as regras recentes sobre fundos fechados e exclusivos mudaram parte das vantagens antes associadas aos fundos.

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### **O que você pode fazer com essa CNAE?**

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **os fundos de investimento imobiliários**.

Na prática, isso abrange:

- FIIs de tijolo — lajes corporativas, galpões, shoppings
- FIIs de papel — que investem em CRI e outros títulos imobiliários
- FIIs de desenvolvimento imobiliário

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### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?**

❌ Esta subclasse não compreende:

- **[Outros fundos de investimento (6470-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6470-1-01-fundos-de-investimento-exceto-previdenciarios-e-imobiliarios/)**
- **[Administração e gestão do FII (6630-4/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6630-4-00-atividades-de-administracao-de-fundos-por-contrato-ou-comissao/)**
- **[Sociedades que alugam imóveis próprios (6810-2/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/6810-2-02-aluguel-de-imoveis-proprios/)**
- **[Securitização de créditos imobiliários (6492-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6492-1-00-securitizacao-de-creditos/)**

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### **O que são Descritores?**

Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 **Descritores da CNAE 6470-1/03 incluem:**

- Fundos de investimento imobiliário
- FII

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💼 **Avaliando FII ou holding para o seu patrimônio?**
 A **Carmelitas Contabilidade** compara as estruturas, com os custos e a tributação de cada uma, antes da decisão. 🏢💙

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