A CNAE 6491-3/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6491-3/00 – Sociedades de fomento mercantil – factoring não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — e, aqui, com regime tributário praticamente definido pela lei.
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🚫 Simples Nacional: vedado — e Lucro Real obrigatório #
⚖️ O art. 17, I, da LC nº 123/2006 veda o Simples à empresa que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios — a definição legal da factoring. A subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
🚨 E vai além: a Lei nº 9.718/1998, art. 14, VI, obriga as empresas de factoring à apuração pelo Lucro Real. Não há opção pelo Lucro Presumido.
📌 Some-se o IOF, que incide sobre as operações de factoring, e o ISS sobre os serviços prestados, conforme a lista da LC nº 116/2003.
📄 O que é factoring — e o que não é #
📌 A factoring compra créditos de empresas — duplicatas, cheques, recebíveis — com deságio, e presta serviços de gestão desses créditos.
🔹 Compra de direitos creditórios com recursos próprios.
🔹 Assessoria creditícia e gestão de contas a receber do cliente.
⚠️ A factoring não é instituição financeira e não pode captar recursos do público nem fazer empréstimos. Emprestar dinheiro — em vez de comprar créditos — é atividade privativa de instituição autorizada pelo Banco Central, ou da Empresa Simples de Crédito, nos limites da LC nº 167/2019.
🔹 Obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro — a factoring está entre as atividades sujeitas aos mecanismos de controle do COAF, com cadastro, registro de operações e comunicação de operações suspeitas.
🧭 Factoring, ESC, securitizadora e FIDC #
🔹 Factoring (esta CNAE) — compra créditos com capital próprio; Lucro Real.
🔹 Empresa Simples de Crédito — empresta para MEI, ME e EPP do próprio município e limítrofes, com capital próprio; Lucro Real ou Presumido.
🔹 Securitizadora (6492-1/00) — adquire créditos e emite títulos lastreados neles.
🔹 FIDC (6470-1/01) — fundo que investe em direitos creditórios, com cotistas.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das sociedades de fomento mercantil — factoring.
Na prática, isso abrange:
- Compra de duplicatas, cheques e outros recebíveis
- Assessoria creditícia e gestão de cobrança
- Fomento mercantil a pequenas e médias empresas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Empréstimos e financiamentos — atividade de instituições financeiras ou da ESC
- Securitização de créditos (6492-1/00)
- Cobrança extrajudicial para terceiros (8291-1/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6491-3/00 incluem:
- Factoring; sociedade de fomento mercantil
- Compra de direitos creditórios
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