--- title: "6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil – factoring" description: "### **A CNAE 6491-3/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6491-3/00 – Sociedades de fomento mercantil - factoring **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/6491-3-00-sociedades-de-fomento-mercantil-factoring/" updated: "2026-11-01" category: CNAE / 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS --- # 6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil – factoring ### **A CNAE 6491-3/00 pode ser MEI?** ❌ **Não pode.** A CNAE 6491-3/00 – Sociedades de fomento mercantil - factoring **não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, que lista as ocupações permitidas ao MEI. 📌 O caminho é **ME** ou **EPP** — e, aqui, com regime tributário praticamente definido pela lei. 👉 [Fale com a Carmelitas sobre a sua factoring](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **🚫 Simples Nacional: vedado — e Lucro Real obrigatório** ⚖️ **O art. 17, I, da LC nº 123/2006** veda o Simples à empresa que explore atividade de **prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios** — a definição legal da factoring. A subclasse consta do **Anexo VI** da Resolução CGSN nº 140/2018. 🚨 **E vai além:** a **Lei nº 9.718/1998, art. 14, VI**, obriga as empresas de factoring à apuração pelo **Lucro Real**. Não há opção pelo Lucro Presumido. 📌 **Some-se o IOF**, que incide sobre as operações de factoring, e o ISS sobre os serviços prestados, conforme a lista da LC nº 116/2003. --- ### **📄 O que é factoring — e o que não é** 📌 **A factoring compra créditos de empresas** — duplicatas, cheques, recebíveis — com deságio, e presta serviços de gestão desses créditos. 🔹 **Compra de direitos creditórios** com recursos próprios. 🔹 **Assessoria creditícia e gestão de contas a receber** do cliente. ⚠️ **A factoring não é instituição financeira** e não pode captar recursos do público nem fazer empréstimos. Emprestar dinheiro — em vez de comprar créditos — é atividade privativa de instituição autorizada pelo Banco Central, ou da [Empresa Simples de Crédito](https://carmelitas.com.br/cnae/6499-9-99-outras-atividades-de-servicos-financeiros-nao-especificadas-anteriormente/), nos limites da LC nº 167/2019. 🔹 **Obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro** — a factoring está entre as atividades sujeitas aos mecanismos de controle do COAF, com cadastro, registro de operações e comunicação de operações suspeitas. --- ### **🧭 Factoring, ESC, securitizadora e FIDC** 🔹 **Factoring (esta CNAE)** — compra créditos com capital próprio; Lucro Real. 🔹 **Empresa Simples de Crédito** — empresta para MEI, ME e EPP do próprio município e limítrofes, com capital próprio; Lucro Real ou Presumido. 🔹 **[Securitizadora (6492-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6492-1-00-securitizacao-de-creditos/)** — adquire créditos e emite títulos lastreados neles. 🔹 **[FIDC (6470-1/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/6470-1-01-fundos-de-investimento-exceto-previdenciarios-e-imobiliarios/)** — fundo que investe em direitos creditórios, com cotistas. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **as atividades das sociedades de fomento mercantil — factoring**. Na prática, isso abrange: - Compra de duplicatas, cheques e outros recebíveis - Assessoria creditícia e gestão de cobrança - Fomento mercantil a pequenas e médias empresas --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Empréstimos e financiamentos** — atividade de instituições financeiras ou da ESC - **[Securitização de créditos (6492-1/00)](https://carmelitas.com.br/cnae/6492-1-00-securitizacao-de-creditos/)** - **Cobrança extrajudicial para terceiros (8291-1/00)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 6491-3/00 incluem:** - Factoring; sociedade de fomento mercantil - Compra de direitos creditórios --- 💼 **Vai abrir uma factoring?** A **Carmelitas Contabilidade** estrutura a empresa no Lucro Real desde o início, com o IOF e as obrigações perante o COAF em dia. 📄💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)