A CNAE 5099-8/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5099-8/01 – Transporte aquaviário para passeios turísticos consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
💡 É a CNAE do passeio de lancha, de escuna, de jangada e de barco — em praias, baías, rios, lagos e represas, com o turista saindo e voltando, sem itinerário de deslocamento.
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⚠️ Simples Nacional: permitido, com um limite de rota #
📊 Anexo: Anexo III, a partir de 6%. O Fator-R não se aplica.
📌 A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018, das atividades com parte permitida e parte vedada.
✅ O passeio que sai e volta ao mesmo município — o caso típico — é permitido, no MEI e no Simples, com ISS.
✅ Passeios em rios, mesmo passando por mais de um município, estão na exceção da modalidade fluvial do art. 17, VI, da LC nº 123/2006.
❌ Passeio marítimo que leva o turista a outro município — uma ilha ou praia de cidade vizinha, por exemplo — é transporte intermunicipal de passageiros pelo mar, fora das exceções. É essa a parte vedada.
⚠️ A rota decide. O MEI ou optante que passa a oferecer o passeio para a ilha do município vizinho sai do regime — e a exclusão alcança a empresa inteira.
🛥️ Passeio, travessia, cabotagem ou fretamento de barco #
📌 O IBGE exclui daqui, expressamente:
🔹 A cabotagem com fins turísticos (5011-4/02) — deslocamento entre portos do litoral.
🔹 As linhas regulares fluviais turísticas (5022-0/01 e 5022-0/02) — com horários e paradas.
📌 E há as vizinhas:
🔹 Travessia (5091-2/01) — ligação entre duas margens.
🔹 Barqueiro sem itinerário fixo (5099-8/99) — leva pessoas ou mercadorias sob demanda, sem finalidade turística.
🔹 Aluguel de barco sem tripulação — locação de bem móvel, outra CNAE.
⚓ Segurança, Cadastur e meio ambiente #
🔹 Embarcação inscrita na Capitania dos Portos, com lotação de passageiros, coletes para todos e equipamentos de salvatagem.
🔹 Condutor com habilitação profissional — o arrais-amador não autoriza o transporte remunerado de turistas.
🔹 Cadastur — o cadastro no Ministério do Turismo, exigido de prestadores de serviços turísticos.
🔹 Unidades de conservação — passeios em parques e reservas dependem de autorização do órgão gestor, com limites de visitação.
⚠️ A fiscalização da Marinha é intensa na alta temporada, e embarcação irregular é retida no ato.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte aquaviário destinado a passeios turísticos em águas costeiras ou vias internas — rios, lagos, lagoas e canais —, em embarcações de menor porte, como lanchas, escunas e jangadas.
Na prática, isso abrange:
- Passeios de escuna e lancha em praias e baías
- Passeios de jangada
- Passeios de barco em rios, lagos e represas
- Passeios para observação de fauna e pôr do sol
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cabotagem para fins turísticos (5011-4/02)
- Linhas regulares fluviais (5022-0/01 e 5022-0/02)
- Travessias (5091-2)
- Agências e operadoras de turismo — vender o passeio de terceiros
- Marinas e guarda de embarcações (9329-8/99)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5099-8/01 incluem:
- Passeios turísticos em embarcações de menor porte — escunas, lanchas, jangadas
- Turismo fluvial; serviços de
💼 Faz passeios de barco?
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