--- title: "5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos" description: "### **A CNAE 5099-8/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5099-8/01 – Transporte aquaviário para passeios turísticos **consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, com a ocupação **\"Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente\"**. 💰 **Quanto custa…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-01-transporte-aquaviario-para-passeios-turisticos/" updated: "2026-11-01" category: CNAE / 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO --- # 5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos ### **A CNAE 5099-8/01 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 5099-8/01 – Transporte aquaviário para passeios turísticos **consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018**, com a ocupação **"Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente"**. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + **R$ 5,00 de ISS**. É valor fixo mensal. 💡 **É a CNAE do passeio de lancha, de escuna, de jangada e de barco** — em praias, baías, rios, lagos e represas, com o turista saindo e voltando, sem itinerário de deslocamento. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **⚠️ Simples Nacional: permitido, com um limite de rota** 📊 **Anexo:** **Anexo III**, a partir de **6%**. **O Fator-R não se aplica.** 📌 **A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018**, das atividades com parte permitida e parte vedada. ✅ **O passeio que sai e volta ao mesmo município** — o caso típico — **é permitido**, no MEI e no Simples, com ISS. ✅ **Passeios em rios**, mesmo passando por mais de um município, estão na exceção da **modalidade fluvial** do art. 17, VI, da LC nº 123/2006. ❌ **Passeio marítimo que leva o turista a outro município** — uma ilha ou praia de cidade vizinha, por exemplo — é transporte intermunicipal de passageiros pelo mar, fora das exceções. É essa a parte vedada. ⚠️ **A rota decide.** O MEI ou optante que passa a oferecer o passeio para a ilha do município vizinho sai do regime — e a exclusão alcança a empresa inteira. --- ### **🛥️ Passeio, travessia, cabotagem ou fretamento de barco** 📌 **O IBGE exclui daqui, expressamente:** 🔹 **[A cabotagem com fins turísticos (5011-4/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5011-4-02-transporte-maritimo-de-cabotagem-passageiros/)** — deslocamento entre portos do litoral. 🔹 **[As linhas regulares fluviais turísticas (5022-0/01 e 5022-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5022-0-01-transporte-por-navegacao-interior-de-passageiros-em-linhas-regulares-municipal-exceto-travessia/)** — com horários e paradas. 📌 **E há as vizinhas:** 🔹 **[Travessia (5091-2/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-01-transporte-por-navegacao-de-travessia-municipal/)** — ligação entre duas margens. 🔹 **[Barqueiro sem itinerário fixo (5099-8/99)](https://carmelitas.com.br/cnae/5099-8-99-outros-transportes-aquaviarios-nao-especificados-anteriormente/)** — leva pessoas ou mercadorias sob demanda, sem finalidade turística. 🔹 **Aluguel de barco sem tripulação** — locação de bem móvel, outra CNAE. --- ### **⚓ Segurança, Cadastur e meio ambiente** 🔹 **Embarcação inscrita** na Capitania dos Portos, com lotação de passageiros, coletes para todos e equipamentos de salvatagem. 🔹 **Condutor com habilitação profissional** — o arrais-amador não autoriza o transporte remunerado de turistas. 🔹 **Cadastur** — o cadastro no Ministério do Turismo, exigido de prestadores de serviços turísticos. 🔹 **Unidades de conservação** — passeios em parques e reservas dependem de autorização do órgão gestor, com limites de visitação. ⚠️ **A fiscalização da Marinha é intensa na alta temporada**, e embarcação irregular é retida no ato. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende **o transporte aquaviário destinado a passeios turísticos em águas costeiras ou vias internas — rios, lagos, lagoas e canais —, em embarcações de menor porte**, como lanchas, escunas e jangadas. Na prática, isso abrange: - Passeios de escuna e lancha em praias e baías - Passeios de jangada - Passeios de barco em rios, lagos e represas - Passeios para observação de fauna e pôr do sol --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **[Cabotagem para fins turísticos (5011-4/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5011-4-02-transporte-maritimo-de-cabotagem-passageiros/)** - **[Linhas regulares fluviais (5022-0/01 e 5022-0/02)](https://carmelitas.com.br/cnae/5022-0-02-transporte-por-navegacao-interior-de-passageiros-em-linhas-regulares-intermunicipal-interestadual-e-internacional-exceto-travessia/)** - **[Travessias (5091-2)](https://carmelitas.com.br/cnae/5091-2-01-transporte-por-navegacao-de-travessia-municipal/)** - **[Agências](https://carmelitas.com.br/cnae/7911-2-00-agencias-de-viagens/) e [operadoras de turismo](https://carmelitas.com.br/cnae/7912-1-00-operadores-turisticos/)** — vender o passeio de terceiros - **Marinas e guarda de embarcações (9329-8/99)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores da CNAE 5099-8/01 incluem:** - Passeios turísticos em embarcações de menor porte — escunas, lanchas, jangadas - Turismo fluvial; serviços de --- 💼 **Faz passeios de barco?** A **Carmelitas Contabilidade** formaliza o MEI ou a empresa e confere se a sua rota cabe no Simples — porque, aqui, o destino do passeio decide o regime. 🛥️💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)