A CNAE 5320-2/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5320-2/01 – Serviços de malote não realizados pelo correio nacional consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Entregador de malotes independente”. A ocupação está marcada com ISS e ICMS: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS.
📌 Acima do limite do MEI, o caminho é ME ou EPP.
⚠️ As duas subclasses da classe têm MEI: a entrega rápida (5320-2/02) aceita MEI, com as ocupações de motoboy e bikeboy. O serviço de malote também, com ocupação própria — e, ao contrário da entrega rápida, com ICMS no DAS.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se o residual do art. 18, §5º-F.
📌 Atenção à composição quando o serviço cruza municípios: sendo transporte intermunicipal ou interestadual de carga, aplica-se o art. 18, §5º-E — Anexo III com ICMS no lugar do ISS, e Inscrição Estadual. Operação estritamente municipal permanece no ISS.
💡 É a mesma mecânica que registrei no transporte de cargas — e vale para o courrier que opera entre cidades.
🚨 Malote e entrega rápida: a mesma classe, negócios diferentes #
📌 As duas subclasses da classe 5320-2 atendem públicos distintos:
🔹 Serviço de malote e courrier (esta CNAE) — contrato continuado com empresas, com rota, frequência e volume definidos. Coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes entre unidades de um mesmo cliente ou entre clientes.
🔹 Entrega rápida (5320-2/02) — entrega avulsa, por demanda, com agilidade como atributo principal. É o universo do motoboy e do aplicativo.
⚠️ A diferença é de modelo, não de veículo. O malote é serviço B2B recorrente, faturado mensalmente; a entrega rápida é transacional.
💡 E isso muda a rotina financeira: no malote há previsibilidade de receita, contrato formal e, frequentemente, retenção de ISS na fonte pelo contratante pessoa jurídica.
⚠️ O monopólio postal e seus limites #
📌 A Lei nº 6.538/1978 estabelece o monopólio da União sobre determinados serviços postais, explorados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
🔹 O monopólio alcança, em linhas gerais, o recebimento, transporte e entrega de cartas e cartões-postais, além do serviço de telegrama.
🔹 O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do monopólio postal, delimitando seu alcance ao serviço postal propriamente dito — e excluindo dele a entrega de encomendas e impressos, que permanece aberta à iniciativa privada.
⚠️ Na prática, isso significa: transportar encomendas, volumes e impressos é atividade privada livre. Já o transporte de correspondência pessoal em envelope fechado é terreno do monopólio.
📌 É a razão de o próprio nome da CNAE dizer “não realizados pelo correio nacional” — a subclasse existe para a operação privada que convive com o monopólio, sem invadi-lo.
💡 Para a empresa de malote, o cuidado prático está na natureza do que transporta: documentos corporativos, processos, contratos e volumes estão no campo privado.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de malote, de coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes realizados pelos courriers.
Na prática, isso abrange:
- Serviço de malote corporativo
- Courrier de documentos e volumes
- Coleta, transporte e entrega de documentos por terceiros
- Entrega expressa de documentos
- Entrega de cartas, convites e similares por terceiros
- Rotas contratadas entre filiais e unidades
- Transporte de processos e documentos para escritórios e cartórios
💡 Escritórios de advocacia, cartórios, bancos e redes com filiais são os contratantes típicos — operações com rota diária e alto volume documental.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Serviços de entrega rápida (5320-2/02) — motoboy e aplicativos
- Atividades do correio nacional (5310-5/01) e de suas franqueadas (5310-5/02)
- Transporte de valores (8012-9/00) — exige autorização da Polícia Federal
- Transporte rodoviário de carga (4930-2)
- Preparação de documentos e apoio administrativo (8219-9/99)
⚠️ A exclusão do transporte de valores é crítica. Transportar numerário, títulos e bens de alto valor é atividade de segurança privada, com autorização da Polícia Federal, veículo especial e vigilantes habilitados. Fazer isso com CNAE de malote é irregularidade grave.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5320-2/01 incluem:
- Coleta, transporte e entrega de documentos por terceiros — serviços de
- Coleta, transporte e entrega de volumes por terceiros — serviços de
- Courrier — serviços de
- Entrega de cartas, convites e similares por terceiros — serviços de
- Entrega expressa de documentos por terceiros — serviços de
- Entrega rápida de documentos e malotes, por terceiros — serviços de
- Motoboy — serviços de coleta, distribuição e entrega de correspondência e volumes
💼 Opera serviço de malote ou courrier?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual quando a operação é intermunicipal e da gestão de contratos B2B — com atenção à retenção de ISS na fonte. 📬💙